lei orgânica do distrito federal atualizada
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Cassação de Mandato de Vereador
... tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, vêm entendendo de modo diverso, no sentido de ... pelo próprio Município, em sua lei orgânica, ou em lei especial. Tem sido comum os ... de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, assim como dos Governadores dos ...
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Parte prática
... é a forma especial dotada de força orgânica para realizar ou tornar exigível um ato ...Certidão atualizada dos estatutos da sua constituição social, ... à certidão - A Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à obtenção ... 2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... do 2º Semestre – 5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ( www.stf.jus.br ) 5.1.1 Restrição ao ... "Justa Causa", 6. ed. revista e atualizada, São P aulo, Sar aiva: 1996, págs. ... da Uni ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ..., reforços da segurança orgânica e aprofundamento de investigações. Diagnóstico ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL . TÍTULO I CONCEITUAÇÃO ...Federal, . . BATERIA DE SIMULADOS INSS 96 . serão ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... IV – reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
..., pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais ... competentes divulguem informação atualizada acerca dos programas e serviços disponíveis ... Prestação Continuada — BPC da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, com o objetivo ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
..., à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... desfavorável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias ou às ... . A estrutura orgânica da sentença está prevista na lei processual e a ...5.869/73), deve ser atualizada, para efeito de referir o CPC de 2015 (Lei n. ...
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O ministério público eleitoral
...75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) preferiu ...O Supremo Tribunal Federal, entretanto, apreciando o Recurso Extraordinário ...-Geral da Fazenda Nacional no Estado ou Distrito Federal, visando possibilitar a esta o ...
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O direito partidário
... De acordo com a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP – art. 2º, da ... Já com a Constituição Federal de 1988 (art. 17, § 2º), passaram os partidos ...TSE n. 23.093/2009). § 3º Apenas no Distrito Federal é autorizada a anotação de órgãos de ...
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Introdução
... decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de ... de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de ... exigidos nos certames, da maneira mais atualizada possível. O Autor. VII. EBOOK DIREITO ...
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Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; . Consultor e Advogado. . 1. ... da Federação (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) – assenta-se nas ... jurídico muito interessante: a) a Lei Orgânica do Município não pode prever que um Juiz de ... solução da questão, pela tradição atualizada do próprio sistema jurídico f rente às ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... 22 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em . Acesso em: 20 jul. 2017. . 23 ...3ª ed. revista, atualizada e ampliada, 2ª tiragem. Editora Revista dos ... Pública (Lei nº 7.347/1985) e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº ... em vários Estados da Federação e no Distrito...
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Direito Constitucional
...ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ...(OAB/Exame Unificado – 2017.2) A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do ...ção primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas ...
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Ministério do Trabalho
...87, da Constituição Federal, e. Considerando a necessidade de unifor-mizar o ...âmbito de cada estado da federação e o Distrito Federal. Parágrafo único. A articulação ... de Prestação Continuada - BPC da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, com o objetivo de ... na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... de prévia aprovação do Senado Federal" para a nomeação de titulares de certos cargos p\xC3"... da República, governador de Estado e do Distrito Federal e prefeito municipal 902 – por uma ...No mesmo sentido dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiânia e de boa parte dos ... Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, atualizada pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ...3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), cujo art. 29 ...
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A fase externa do pregão
... se confirmou na regulamentação federal do pregão presencial. . Posteriormente, visando ... antiga idéia em licitação pública: atualizada pela Lei nº 10.520, de 17.7.2002, p. 54). . 169 ...ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 39, § 2º, conceitua .... A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...8.949, de 9.12.1994) . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU 5.10.1988 . Vide art.1º, caput ...úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ...ípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de ...132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - DJ ...
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Benefícios previdenciários
... sétimo e inciso II da Constituição Federal. Vejamos a redação:. "Art. 201. A previdência ... mentais com grave perturbação da vida orgânica" e social. 8 - Doença que exija permanência cont\xC3"... serviço público federal, estadual, do Distrito" Federal ou municipal, ainda que anterior à filia\xC3"...NOTA: Tabela atualizada com os valores:. [VER PDF ADJUNTO]. § 1º É ...
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Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... legais estabelecidas pela Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica de Saúde. ..., no plano da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo sido ... e constantemente revogada e atualizada, carecendo de incessantes conhecimentos e ...
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
...úmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico .../2009, ao reformar dispositivos da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, trouxe uma ... à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, por meio da Emenda Constitucional n. ... de uma atuação sempre atualizada da instituição, o que pode se pode alcançar, ... -
Interpretação das Normas Constitucionais
...ário, particularmente ao Supremo Tribunal Federal", o papel de intérprete da constituição, o que \xC3"...-los de eficácia, como para mantê-la atualizada", por meio de novas leis, sempre que julgar necess\xC3"... do parágrafo 3º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, introduzido pela Lei ... da emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 9, de 12 de dezembro de 1996, que ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ...119, que precisa ter sua redação atualizada com o inciso XXIX, do art. 7º, da CF; art. 124; ...179 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às ...9.394/96; Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social); Decreto n. 1.744/95 ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... de direito público (união, estados, distrito federal e municípios), o faz com uma ...” (VAnosi, jorge reinaldo, uma visão atualizada" do poder constituinte, p. 13 apud tAVAres, Andr\xC3"... uma “entidade dotada de estrutura orgânica hierarquizada, instituída com o objetivo ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
...ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da promulgação da ...6.266-0-MC, Distrito Federal, em decisão monocrática do Presidente ...ítulo alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005) O valor da multa ...E, por isso, a Lei Orgânica...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... limites e nos casos previstos na lei orgânica ou em lei especial local. . Convém lembrar, ... que hoje tem, veio da Constituição Federal de 1891, no art. 33, § 3.º, que, por sua vez, ..., da União, ao lado dos Estados e do Distrito Federal (artigo 1º). Nessa concepção ...