lei orgânica do distrito federal atualizada
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Propaganda eleitoral
...-se de forma clara e direta ao governo federal, à direção hoje existente. Julgada procedente ... e na TV, aquela regulamentada pela Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95), e ... e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos ...ária, com fundamentação nova e atualizada", não podendo ser considerada mera extensão de v\xC3"...
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Acórdão Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.229 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...legislação ordinária e a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura)” (fl. 4,. e-doc. 35). Conclui ...34. ed. atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2012,. ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... Alves Oliveira Silva 1 Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) . Elizandra Sarana ...A Figura 1 é a versão mais atualizada acerca das unidades de conservação no Brasil. . ...9.985/2000, os estados, o Distrito Federal e os municípios também podem criar UCs ... Diretores, de natureza de legislação orgânica. . Entretanto, é importante destacar que a ... -
Terceirização
...ôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma ...ária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações ...ça Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal. (Redação dada pela Lei n. 9.017, de ...ível ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados, indicando a contratada, ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... diretamente relacionadas à União Federal. . Assim, o escopo temporal desse capítulo ... interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III ... gerada a partir da biomassa de matéria orgânica (geralmente origem vegetal advinda de resíduos ... que essa política pública foi atualizada em 2019 e a projeção atual é para 2050 92 , ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 668, parágrafo único do CPP). Por ..., com a redação que lhe deu a Lei Orgânica nº 8, de 25-6-1983). Deve-se observar, também, ...Distrito Federal por normas supletivas, . 438 . . ... OTN, BTN,TR), e a multa deve ser atualizada de acordo com o fator previsto legalmente. 36 Há ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
...7º, da Constituição Federal que assegura "a irredutibilidade do salário, ...ção Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de ... 56) Súmula n. 24, TRT/Campinas - Lei orgânica municipal. Servidor público. Remuneração. ... 61) Equiparação salarial. Leitura atualizada do art. 461 da CLT. Enfoques constitucional e ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
...árias para manter a constituição atualizada, atividade que desincumbe elaborando emendas ... básicas estabelecidas na Constituição Federal 317 . Esse poder constituinte se denomina ... que a ideia básica de constituição orgânica como texto único vai perdendo espaço para a ...No Brasil, os municípios e o Distrito Federal não têm poder constituinte, vez que, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
...60, § 4º), a Constituição Federal mantém em cotensão os seus princípios ... este é a superestrutura administrativa/orgânica de aparelhamento estatal para consecução ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Remissão: - - -Referência: CF/88, ...2. ed. atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p. ...
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O sistema único de assistência social e o direito fundamental à assistência social previsto na CRFB/88
A assistência social foi reconhecida como direito fundamental de caráter social a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua regulamentação ocorreu com a Lei Orgânica de Assistência Social, rompendo com o modelo baseado na caridade e filantropia. O presente estudo procurou investigar de que maneira o Sistema Único de Assistência Social busca garantir o...
...Sua regulamentação ocorreu com a Lei Orgânica de Assistência Social, rompendo com o modelo ...atualizada em 2013, que estabeleceu a Tipificação Nacional ... modelo, que emerge com a Constituição Federal de 1988, identifica a assistência social como ...ça a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo que, a partir de sua ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos ... qualquer tipo de incompatibilidade orgânica do instituto com o processo do trabalho. Os ... valor o crédito cuja importância atualizada", por beneficiário, seja igual ou inferior a: I \xE2\x80"...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
...MANDADO DE SEGURANÇA 36.526 DISTRITO FEDERAL. VOTO-CONJUNTO. MS 35.435, MS 36.173, MS ...Orgânica. para essa medida, a qual também foi proposta ...58 da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada na forma. prescrita no § 1º deste artigo, aos ... -
O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... Tribunal Federal manteve-se no topo do organograma de ... Direta e Indireta da União, Estados e Distrito Federal, com ministros vitalícios (aposentadoria ..., se aqueles compreendidos na Lei Orgânica da Magistratura (que tendo sido considerada ... moderna (ainda que já bastante atualizada) de dicção do Direito e de guardião da ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, podemos dizer que o ordenamento ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3"...75/1993, também chamada de Lei Orgânica do Minis-tério Público da União (LOMPU), ... • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 5º, III, da Lei ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a ... em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças; (Redação dada pela Lei n. ...ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ...
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Fontes do direito eleitoral
... 1. Constituição Federal . O Direito Eleitoral busca sustentação, ...Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97, atualizada até a Lei n. 14.211/2021: princípio da ...41-A, da Lei n. 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), mantém os percentuais ... ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com os respectivos ...
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O controle das empresas estatais
... mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade ...Orgânica do Tribunal de Contas da União editada pela Lei ..., informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL . TÍTULO I . ...Federal , serão organizadas em Sistema Nacional de ...ção da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da ... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
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Organização da saúde pública
... instituído na Constituição Federal esteja regulado pelas Leis nº 8.080/90, nº ... sistêmica da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. . 4.2 ... A Lei Orgânica da Saúde - LOS (Lei nº 8.080/90) insere dentre ...A RENAME 2011 é atualizada bienalmente, estando em vigor a RENAME 2018, ...
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Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
...Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN” (eDOC 10, ...Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de. membros ... OAB de nº 102/2004, na sua redação atualizada (grifos aditados):. Art. 1º A indicação de ... -
Conselho Nacional de Trânsito
...87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n. ..., pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais ... Prestação Continuada — BPC da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, com o objetivo ...) esteja(m) devidamente cadastrada(s) e atualizada(s) no CNES. . Art. 6º O Sistema MEDIADOR ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
...(..)” . A Lei Federal 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de ....183-56/2001), diferença que deve ser atualizada. No mesmo parágrafo do art. 27, havia previsão ...ízes substitutos, foi revogada pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). . ... pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, inclusive do espaço ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... Constituição Federal X Direito Previdenciário e a Segurança e Saúde ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ...22, com a redação atualizada pela Lei n. 9.528 de 10.12.1997, dispõe que a ... mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
...133 da Constituição Federal preconiza que: “ O Advogado é indispensável ... 32, inciso I da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que traz ...ão tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o ... e Antônio Magalhães deve ser atualizada, pois a moderna doutrina defende o uso do habeas ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
...-se explicitada no texto da Constituição Federal em dois dispositivos, o inciso VII do artigo 23, ...ência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (..). VII - preservar ... os seres vivos e a matéria orgânica e inorgânica presentes”, conceito este que se ... não se encontra definição legal atualizada, com o que também compartilha Américo Luís ...