lei orgânica do distrito federal atualizada 2011
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I Das ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... I - a proteção social, que visa à ... ítico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ... II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ... TÍTULO I ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011 ... I - 11% (onze por cento), no caso do ... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 94. As empresas estatais ... familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... referente ao segundo bimestre de 2022, atualizada conforme critérios estabelecidos no art. 3º da ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 111. Os Poderes Executivo, Legislativo ... , de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 104. Os Poderes Executivo, Legislativo ... , de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 94. Os Poderes Executivo, Legislativo e ... e agroenergia, e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das ... de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes ... -fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada" nos termos da legislação pertinente, com os acr\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 96. Os Poderes Executivo, Legislativo e ... familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... 2011, que deu origem à lei questionada, o dispositivo ... massas e atualizada por uma torrente de informação a que a ... estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o quis, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
PROCESSO Nº: 0012176-78.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... que COMPESA encaminhe relação atualizada com o nome e endereço de todas as suas ETEs e ... 2002, que trata do controle de carga orgânica não industrial, apresenta como documentos de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : PROCURADOR-GERAL ... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO ... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 01.2.2011) ... “Presente esse contexto, tenho para mim ... especial. Assim prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei ... nº ... dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... a Constituição pretende ver-se atualizada e uma vez que as possibilidades e os ... pertinente à existência orgânica ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... (OAB/Exame Unificado – 2017.2) A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.1) As alternativas a seguir apontam diferenças ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10 ... seu conjunto, ou seja, na sua unidade orgânica, mesmo quando não exista vínculo jurídico de ... público da administração indireta do Distrito Federal, foi homologado pelo Poder Executivo ... • Alínea “e” atualizada pela Lei n. 2.800/56. f) a data da ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL ... IMPDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... que encontra previsão na Lei 12.529/2011 (Lei do CADE); (ii) o Acordo ... Leniência ... Orgânica ... para essa medida, a qual também foi proposta ... 58 da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada na forma ... prescrita no § 1º deste artigo, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... razão da fuga do paciente do distrito da culpa, situação que ... perdura até a ... Lumen Juris, 2011. p. 56-72) ... A imparcialidade foi ... çar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica" da Magistratura ... Nacional). Confira-se, a prop\xC3" ... 11ª ed. atualizada por ... Eliana Barbi Botelho. Forense: Rio de ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... TRT da 6ª Região" (revogada em outubro de 2011") ; c) O próprio Tribunal Superior do Trabalho n\xC3" ... Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas ... 134, § 1º) e a Lei Orgânica da Defensoria da União (Lei Complementar 80/94, ... ções de juntada de procuração atualizada, ou de expedição de alvará diretamente em nome ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos ... – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE 6.5.2011) ... O Tribunal Superior do Trabalho, ... qualquer tipo de incompatibilidade orgânica do instituto com o processo do trabalho. Os ... valor o crédito cuja importância atualizada", por beneficiário, seja igual ou inferior a: I \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SÃO PAULO: ... SARAIVA, 2011, P. 244), não é medido pela força numérica ... que ser atualizada à luz dos novos desenvolvimentos da ... pandemia ... ão por mim proferida, 21 estados e o Distrito ... Federal, além da grande maioria de suas ... que, como uma força biopsicológica orgânica profunda, arrancou-nos ... da selva primitiva e ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no SIOP, de forma ... ída pela Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011; ... III - pagamento de estagiários e de ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo ... pequenos, até a promulgação da Lei Orgânica de 1960. 18 ... Compõe-se a Consolidação das ... Consolidação em qualquer coletânea atualizada, é da maior importância o Decreto-Lei n. 229, ... 12.382, de 2011"); n. 12.302, de 2.8.2010, que regulamenta o exerc\xC3" ...