lei orgânica do distrito federal e suas alterações
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ... por solicitação do Congresso Nacional, de suas" Casas ou das respectivas comissões, à fiscaliza\xC3"...ício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que ... instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;. VIII - os sucessores ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes ... incumbe substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e ... a revisão do Regimento, propondo as alterações" que se fizerem necessárias pela aplicação dos \xC3"... não fôr promulgada a nova Lei Orgânica...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, ... de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações ...ípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de ...), passa a vigorar com as seguintes alterações...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em ...Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos ...ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política ... o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...ção orçamentária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições ...Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"..., de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;. IX – as disposições sobre a ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"... e agroenergia, e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos ... competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ...orgânica - agrotóxico ou afim contendo exclusivamente ...f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ções administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ...suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao ... Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações ..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. ... nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, passa a vigorar acrescido ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ...c) no que couber, aos servidores do Distrito" Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como \xC3"... inerentes a missão de forma compatível com suas responsabilidades e encargos. § 1º O valor ... este artigo quando se verificarem alterações dos elementos de fixação dos índices seus ... de indenização de compensação orgânica a serem consideradas para pagamento, em moeda ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. TÍTULO I. Conceituação e ...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do ...alterações posteriores; 9. II - 10% (dez por cento) sobre o ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 25........................... ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem ..., conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes ... Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e ...), passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. ...VI - adicional de compensação orgânica; e. VII - adicional de permanência. § 1º Para ... das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades. Art. 20. É ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal"; e dá outras providências.”. Art. 2º A Lei n\xC2"..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 1º O sistema de responsabilização ... organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade ...ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 6º Estão sujeitos às sanções ..., conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;. IX - as disposições sobre a ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"... familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"... familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ...f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. g) as vedações ...ção, bem como pelo livre exercício de suas funções. § 2º Somente a lei poderá ... visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;. b) a proposta ... disposto neste artigo não obsta as alterações...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;. b) ...-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;. II - ..., ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;. § 1º - O ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...ção orçamentária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições ...Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"..., de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. ... e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que ... da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do ...g) os que tiverem suas" contas relativas ao exercício de cargos ou funç\xC3"...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, nos termos do disposto na ... à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas. § 2º Para fins do ...ão e na decomposição da matéria orgânica dos resíduos sólidos urbanos em aterros rios. Art. 32. Compete ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada de ..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...suas atribuições. § 5º Ressalvados os casos de ..., comunicando-se trimestralmente as alterações. ARTIGO 86. A movimentação dos créditos ...ãos federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das entidades do ..., o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ... obrigadas a promover a regularização de suas atividades junto aos órgãos competentes. ...ânica credenciado sobre quaisquer alterações no seu sistema de produção e comercialização. ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado. § 1o No ...§ 1o Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Brasileiro de ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ... ao órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas;. IX - Manter entendimentos diretos e ...-lhes os estatutos, propondo as alterações que julgar necessárias;. III - Apreciar ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...A CEF tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e ...I - programação e coordenação de suas atividades, em todos os níveis administrativos;. ... caput compartilharão a representação orgânica e a gestão da CEF. § 2º Os órgãos de ...X - deliberar sobre:. a) alterações estatutárias;. b) o seu Regimento Interno;. c) o ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das ... 6.932, de 7 de julho de 1981, com as alterações da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990;. ... artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de ... de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes ...