lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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Elementos de sentido na competência tributária
...ção da República, dos Estados e Distrito Federal ou na lei orgânica dos Municípios, até ... , tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, .... Com pequenas alterações, o modelo preconizado por Paulo de Barros ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
...ão, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” . Antes da lei n. ..., cabe ADPF de lei e atos normativos do Distrito Federal, seja de conteúdo estadual, seja de ... (desde que não contrarie a Lei Orgânica do Distrito Federal). . Mais uma vez, com a ... público não mais suscetível de alterações. Portanto, a proposta de emenda à constituição ... IV - o pedido, com suas especificações; . V - se for o caso, a ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...8.949, de 9.12.1994) . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU 5.10.1988 . Vide art.1º, caput ...úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ...ída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com ...ão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). II - ...ípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... efetivamente um “pacto federativo” entre suas unidades federativas, a informar o contínuo ... . A Constituição do Estado Federal comporta, em verdade, distintas relações ... de autonomias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (regras da Constituição ...ónomas dos Açores e da Madeira e a Lei Orgânica das Finanças Autónomas (Lei 1/2007, de 19 de ... inclusive que tem sofrido várias alterações, a partir de 1995, em favor dos Estados. . Mais ...
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Acórdão Nº 0012261-23.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2022
EMENTA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AGREGAÇÃO DE COMARCAS EM CIRCUNSCRIÇÕES E CARTÓRIOS OU SECRETARIAS JUDICIAIS EM SECRETARIAS UNIFICADAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM CELERIDADE E EFICÁCIA. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE COMARCAS. APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕ
... que visa à alteração da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins. . Alega que ... maior segurança e credibilidade, e alterações realizadas nas Varas da Fazenda Pública, Cíveis ... previstos no artigo 37, da Constituição Federal, ao possibilitar a agregação de comarcas em ...distrito da divisão administrativa corresponde um ...ãos jurisdicionais somente poderão exercer suas funções dentro da circunscrição territorial ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, dispõe, ainda, sobre a degradação ... concepção dada pela Constituição Federal de 1988 ao meio ambiente, que se estende desde o ...alterações promovidas pela “Reforma Trabalhista”, ao ... agrícolas e de se implementar cultura orgânica ou agroecologia (54) . . A Campanha ..., a liminar deferida pela 7ª Vara do Distrito Federal, proibindo a concessão de novos ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo do, observadas suas competências específicas. · Vide art. 44 do ...ões Permanentes - Provimento 76/92 e alterações seguintes - Ilegalidade do inciso XXXII, do ... a dezembro de cada ano, em sua sede no Distrito Federal, nas datas fixadas pela Diretoria. § 1º ... da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal;. b) ação civil pública, ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal — CAU’s e dá outras providências. . ... ou parecer técnico , indicando-se também suas respectivas unidades de medida, em acordo com o ... Se tratar de um Código ou de uma lei orgânica, que REGULE COMPLETAMENTE A MATÉRIA EM QUESTÃO ...écie, já que o CPC/2015 fez poucas alterações ao CPC/73, estando os arts. 465 e 870 do ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... se entende por um estado federal e quais as suas principais características . A República ...úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, essa é a dicção do primeiro artigo da ...ção da saúde foi adotado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/90), ao ... e eficácia erga omnes , gerando alterações em todo o sistema jurídico-político, inclusive ... -
Processo Penal
...a) Narração dos fatos, com todas as suas circunstâncias: Implica a indicação do local, ... endereçada ao Delegado de Polícia do Distrito (Circunscrição territorial) onde o fato ... ser dirimido pelo STF ou pela Justiça Federal. @@2.2.5 Início da ação penal pública. ...1º, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) – (a) ...As alterações...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
....690/2008, o artigo 159 do CPP sofreu alterações. Agora, basta um perito, desde que oficial, para ...ção em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório. . Art. 95. ..., a autoridade policial civil, militar ou federal competente para presidir o inquérito policial. . ... investigativos de acordo com sua Lei Orgânica estadual e federal. Além disso, se o Ministério ...ícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. . Como a ...
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O direito partidário
... De acordo com a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP – art. 2º, da ... Já com a Constituição Federal de 1988 (art. 17, § 2º), passaram os partidos ... respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação (Res. TSE ...TSE n. 23.093/2009). § 3º Apenas no Distrito Federal é autorizada a anotação de órgãos de ... os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...ítulos e prova previsto na Constituição Federal. Em ambas as hipóteses, o salário do trabalho ... trabalho; é imprescindível a discussão de suas várias cláusulas. Estas disposições já ... limites, devem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, preliminarmente, ...Essas alterações são determináveis, unilateralmente, pelo ...Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL . TÍTULO I CONCEITUAÇÃO ...Federal, . . BATERIA DE SIMULADOS INSS 96 . serão ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do ... 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9 II – 10% (dez por cento) sobre o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... do 2º Semestre – 5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ( www.stf.jus.br ) 5.1.1 Restrição ao ... que, embora não negue suas ausências ao ser viço, a ... da Uni ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ..., reforços da segurança orgânica e aprofundamento de investigações. Diagnóstico ...érie de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do ...
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Políticas públicas judiciárias
... de Montesquieu nos elementos que sustentaram suas conclusões. O que havia era uma preocupação de ... técnicas de independência orgânica para preservar a harmonia entre eles (378) . . A ...ãos, conforme expresso na Constituição Federal, sobressai o Poder Judiciário. Trata-se daquele ...âneo), já ocorreram sensíveis alterações na esfera das relações entre os Poderes do ... de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações ...
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Magistratura TJGO 2021
... refrigerados oferecidos ao consumidor, suas informações gerais, legalmente previstas, .... (C) a Lei Orgânica" da Assistência Social dispõe que, na organizaç\xC3"... processo penal, (A) o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o ..., bem como o arquivamento de suas alterações, exigem certidão de inexistência de ... detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. . 75. No ...
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Direito Administrativo
... inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição ... para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em ... das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) . . Administração ... do Estado/TO - 2018 - FCC) A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − ... se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... exemplo, no Título I da Constituição Federal do Brasil, traz o significado de "mandamento ...ção atribuídas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pelos artigos 25, 32 e ... - de repetição obrigatória na Lei Orgânica Estadual, também em razão do princípio da ...
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Do procedimento comum
..., é o elemento exterior do processo, as suas vestes formais, sendo constituído por um ... caráter concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI). . A regra inscrita no ... contestação da lide sofreu algumas alterações (mas não deixou de existir), seja quanto à ...p. 153). . Estrutura orgânica da audiência trabalhista . Não poderíamos ...
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Sistema remuneratório
... as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal (arts. 135 e 131), os ministros do ...ça gastos indispensáveis ao exercício de suas atribuições não receba a devida compensação ...Erigido à categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por ...37, caput ), impede que possíveis alterações de funções do contrato de trabalho ensejem ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...“ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... a importância das recentes alterações do Código de Processo Civil, rumo ao ... Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos ... qualquer tipo de incompatibilidade orgânica do instituto com o processo do trabalho. Os ...
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Considerações Gerais
..., no que coubessem, os dispositivos da Lei federal 1.079), e 211, de 07.01.1948 (que regulava os ... legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). . ...Em geral, isso vem sendo feito na Lei Orgânica do Município (LOM) que costuma copiar ipsis ... que caiba procedente oposição às alterações supervenientes, sub color de que vigoravam ... e de outros parlamentares do exercício de suas funções, até o término da instrução ...
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Magistratura TJSC 2019
... como das sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. . III. O descumprimento imotivado ... de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for ... de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal quando derivada do exercício de sua ... de lei municipal contrária à lei orgânica do município é admitido pelo ordenamento ...alterações ao art. 17, CF, relativamente aos partidos ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... temas de mérito, e, sim, da causa, com as suas diversas implicações. . É necessário, ..., à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... desfavorável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias ou às ... . A estrutura orgânica da sentença está prevista na lei processual e a ...É bem verdade que alterações legislativas mais recentes autorizam o tribunal, ...