lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e ... ), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ... 2001; VI - adicional de compensação orgânica; e VII - adicional de permanência. § 1º Para ... das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades. Art. 20. É ...
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Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de ... que, a despeito de permitir alterações de seu texto, somente o faz quando observadas as ... suas normas, que não podem ser alteradas pela simples ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... por diversas vezes, tentado publicar suas memórias, o que ... prova que ela não aspirava ... orgânica com o passado público da época em que ... alterações daquilo que precisa ser devidamente interpretado ... Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 2º. A disciplina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
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Acordao N° 1696702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar distrital 395/2001. Alterações promovidas pela lei complementar distrital 1. 001/2022. Representação judicial de autoridades pela procuradoria geral do distrito federal. Necessidade de que tenha sido observada a orientação jurídica recebida. Interpretação conforme a lei orgânica do distrito federal. Chefia de órgãos e assessorias jurídico-legi
... 395/2001. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO ... FEDERAL. CHEFIA DE ÓRGÃOS E ... , quanto aos atos praticados no exercício de suas atribuições, é uma ... projeção da defesa da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de ... dezembro de 2019, que ... suas Autarquias e Fundações Públicas sejam ... Orgânica de Assistência Social - LOAS e a Norma ... ência da Assistência Social - CRAS, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha; ... V - Centro ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL ... IMPDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... exercício de suas funções. 4. O acórdão impugnado adotou ... Lei 10.149/2000, que promoveu alterações na legislação antitruste ... brasileira, ... Orgânica ... para essa medida, a qual também foi proposta ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... , já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... seu conjunto, ou seja, na sua unidade orgânica, mesmo quando não exista vínculo jurídico de ... público da administração indireta do Distrito Federal, foi homologado pelo Poder Executivo ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade de ... do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo ... este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente" ... pequenos, até a promulgação da Lei Orgânica de 1960. 18 ... Compõe-se a Consolidação das ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI ORGÂNICA DOS Supremo Tribunal Federal Documento ... grandes doadores, no afã de estreitar suas relações com o poder público, em pactos, ... : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ... de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), dos Decretos-leis ns. 66 ... ção de seus trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifique como industrial ou ... Parágrafo único. As alterações supervenientes relativas aos dependentes ... 12 de março de 1958, cabendo à União Federal, nos têrmos da Lei nº 4.259, de 12 de setembro ... Art. 275. Em cada Estado, e no Distrito Federal será instalada pelo menos uma JRPS, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º. [ ... ] I – [ ... ] c) o ... Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Lagoa de Carapicuíba e de suas adjacências atingidas, visando: ... a ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a proteção do ... quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização ... em ... - carga orgânica remanescente: 0,1 ton/dia ... A implementação ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu consagrando essenciais diferenças entre ... À Lei Orgânica de Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de ... c) cada qual segundo suas obras; ... d) cada qual segundo suas ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... , é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II - ...
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Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... , de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... , do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo ... ão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo ... § 5º As alterações ...
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Exercícios prácticos
... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal ... ência concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre fauna, nos termos do ... uma inconstitucionalidade formal orgânica ... B) O Governador do Estado Beta, como ... norma constitucional em razão das alterações verificadas na realidade, as quais influenciarão ...
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Acordao N° 1243068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Concurso público simplificado. Contrato temporário. Professor substituto. Possibilidade. Sucessivas prorrogações. Ilegalidade. Fgts. Devido. Sentença reformada. 1. A contratação temporária é admitida pela constituição federal (art. 37, ix), bem como pela lei orgânica do df (art. 19, viii), cujas hipóteses de aplicação, no âmbito local, encontram-se...
... 37, IX), bem como pela Lei ... Orgânica" do DF (art. 19, VIII), cujas hipóteses de aplica\xC3" ... 1.169/1996 e suas alterações ... 2. A Lei Distrital n. 4.266/08 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - o pedido com as suas especificações; ... V - o valor da causa; ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas ... inclusive contra as eventuais alterações legislativas: "A lei não prejudicará o direito ... orgânica ( vide itens 105 e ss.) ... A CF/88, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... a importância das recentes alterações do Código de Processo Civil, rumo ao ... Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos ... qualquer tipo de incompatibilidade orgânica do instituto com o processo do trabalho. Os ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... estabelecido, sendo que quaisquer alterações sem relação a data e horário serão ... 29 da Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), sem prejuízo da ... dos valores ilícitos obtidos, com suas" respectivas análises; iii) juntada das informaç\xC3" ... Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos Tribunais Regionais Federais por ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ... entre CCE e FCE; V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e VI - à ... entre as secretarias do Ministério e suas entidades vinculadas; e b) na articulação com ... agropecuária; p) à produção orgânica; q) à aviação agrícola; e r) às atividades e ... acordos ou convênios com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as organizações da ...
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Ordem social
... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem ... e significativamente ampliadas pela lei orgânica da saúde (lei 8.080/90). Isto posto, conforme ... ência social sofreu relevantes alterações pela Emenda Constitucional 103, de 2019, ...
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Controle de constitucionalidade
... écies: i) inconstitucionalidade formal orgânica; ii) inconstitucionalidade formal propriamente ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... suas causas de pedir. Assim, o controle incidental ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; v) Governador de Estado ou do ... , dispõe a Lei 9.868/99 (com as alterações dadas pelo Lei 12.063/2009) que, em caso de ...