lei orgânica do distrito federal pdf

6618 resultados para lei orgânica do distrito federal pdf

  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. DIAS ... estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o quis, ... convocou o legislador de ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... numa espécie de presente contínuo, sem qualquer relação ... orgânica com o passado público da época em que vivem.”7 ... Ainda assim, o ... Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 2º. A disciplina da proteção de dados ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos ... Embora a Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) estipule em ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... Mesmo antes da decisão por mim proferida, 21 estados e o Distrito ... Federal, além da grande maioria de suas respectivas capitais (22), ... Pois foi ... ele que, como uma força biopsicológica orgânica profunda, arrancou-nos ... da selva primitiva e nos deu a arte, a ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... 29 da Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), sem prejuízo da remuneração do cargo e a ... de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos Tribunais Regionais Federais por força do disposto na Lei ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... À Lei Orgânica de Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... , é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II - ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
    ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a proteção do ... meio ambiente e o combate ... - carga orgânica remanescente: 0,1 ton/dia ... A implementação do Projeto Tietê trará ...
  • Acordao N° 1331788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...

    ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da ... Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • Acordao N° 1331790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...

    ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da ... Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • Acordao N° 1331699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...

    ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da ... Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • Acordao N° 1331701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...

    ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da ... Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • Acordao N° 1331784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...

    ... artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do ... Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, ... 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
    ... causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da ...     A Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS) unificou a legislação referente aos ...
  • Acordao N° 1331793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Professora aposentada. Interesse centrado no recebimento das diferencas decorrentes da inclusão da última parcela do reajuste implementado por lei distrital na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia. Improcedência. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal...

    ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da ... Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • Acordao N° 1331800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Professora aposentada. Interesse centrado no recebimento das diferencas decorrentes da inclusão da última parcela do reajuste implementado por lei distrital na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia. Improcedência. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal...

    ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da ... Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • Acordao N° 1334280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Lei nº 5. 190/2013. Última parcela prevista...

    ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da ... Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • Prestações previdenciárias
    ... mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; ... h) doença que exija permanência ... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o FGTS não era obrigatório ... ção pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipalpoderá ser considerado para ...
  • Acordao N° 1334307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira de assistência social do distrito federal. Lei nº 5. 184/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...

    ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da ... Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • O presente: testamento vital
    ... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... 86. MÉXICO. Asamblea Legislativa Del Distrito Federal, Iv Legislatura. Ley de Voluntad ... primeira pessoa a utilizar-se da Ley Orgânica da Eutanásia, no dia 23.07.2021. Ela tinha 86 ...
  • Acordao N° 1331742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira de gestão sustentável de resíduos. Lei nº 5. 201/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com pessoal....

    ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da ... Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061038-44.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0061038-44.2019.8.19.0001 Embargante: ANA PATRÍCIA DA SILVA RODRIGUES Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. USO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 500 STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

    ... remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza ... do direito ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos ... orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos ...
  • Acordao N° 1331741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Carreira assistência pública à saúde do distrito federa. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-admin

    ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 169, § 1°, da ... Constituição Federal”. (Acórdão 1276586, 07031263020198070018, Relator: JAMES EDUARDO ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da ... 507 da Lei Orgânica do Trabalho, dos Trabalhadores e Trabalhadoras ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... Não há interesse em proteger a mera vida orgânica. Até porque, sabe-se: sem o cérebro, o organismo não sobrevive por muito tempo e, ainda que sobrevivesse, não teria característica ...

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