lei organica do municipio de campinas
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Acórdãos nº 0039788-87.2011.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes PREFEITURA ... DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, é apelado ...
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Acórdãos nº 9070742-82.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
... -82.2009.8.26.0000 , da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... 145 da Lei Orgânica do Município de Campinas - segurança concedida - ...
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Decisão monocrática Nº 1345558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... fazenda pública Servidores públicos de Campinas. Decisão que afastou a impugnação ao ... 134, §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas pelo Órgão Especial do TJSP ...
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Decisão da Presidência nº 1099724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... do Estatuto dos Extranumerários do Município de Campinas e 274 da Lei Orgânica do Município ...
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Decisão da Presidência nº 1038483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... que, ao declarar que a Lei Municipal de Campinas 1.399/55 não foi recepcionada pela ... na interpretação da Lei Orgânica do Município de Campinas e da Lei Municipal 1.399/1955, em ...
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Acórdãos nº 0067133-96.2009.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... -96.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados CARLA DAS ... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município a todos os servidores. Incidência ...
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Acórdãos nº 0067133-96.2009.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... -96.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados CARLA DAS ... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município a todos os servidores. Incidência ...
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Decisões Monocráticas nº 1099724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... do Estatuto dos Extranumerários do Município de Campinas e 274 da Lei Orgânica do Município ...
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Decisão da Presidência nº 1072646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... à análise da Lei Orgânica do Município de Campinas ... Confiram com o seguinte trecho: ...
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Decisão da Presidência nº 959350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas ... Assim, alega-se que, em virtude ...
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Decisão da Presidência nº 926848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... ção do artigo 130 da Lei Orgânica do Município" de Campinas/SP, inovou e atribuiu novos direitos \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 987906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... Súmula do Supremo, a Lei Orgânica do município interpretar restritivamente a disposição ... /55 e à Lei Orgânica do município do Campinas ... Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei ...
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Decisão da Presidência nº 1048928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... LEI 1.399/1955 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 1054253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... local (Lei orgânica do município de Campinas) apontada no apelo extremo, o que ...
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Decisão da Presidência nº 24742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... o tempo de serviço prestado no Município de Hortolândia/SP, foi indeferido; (c) em sede ... pela Lei Orgânica do Município de Campinas ... Precedentes desta Egrégia Décima Terceira ...
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Decisão da Presidência nº 1164082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... revogado pela Lei Orgânica do Município de Campinas ... Precedentes desta Egrégia ...
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Decisão da Presidência nº 959350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... O artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Campinas engloba o padrão e as vantagens ...
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Decisão da Presidência nº 1079492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... LEI 1.399/1955 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 1010546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... Município de Campinas), decidiu que [ ] não havendo norma ...
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Decisões Monocráticas nº 1164082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... revogado pela Lei Orgânica do Município de Campinas ... Precedentes desta Egrégia ...
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Decisão da Presidência nº 959367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... 134, § 2º da Lei Orgânica do Município de Campinas ... Sentença parcialmente reformada ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Acórdãos nº 1003541-85.2014.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... -85.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados HENRIQUETA ... a seguinte decisão: " Recurso do Município de Campinas improvido e recurso dos autores ...
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Acórdãos nº 1037342-55.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... -55.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados MARLI ... AUTORES - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REEXAME NECESSÁRIO – ...
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Acórdãos nº 0013875-06.2011.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas , em que é apelante PREFEITURA ... Servidor Extranumerário do Município de Campinas. Equiparação ao ...