lei organica do municipio de campinas
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Acórdãos nº 0007714-09.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... 8.26.0114/50001, da Comarca de Campinas, em que é embargante TEREZINHA DA ... DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV ... ACORDAM , em sessão ...
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Acórdãos nº 0003284-82.2011.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... -82.2011.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... 0003284-82.2011.8.26.0114 Apelante: Município de Campinas Apelado: Marilsa Xavier ...
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Acórdãos nº 0005432-32.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados ... 134, § 32 da Lei Orgânica do Município de Campinas: “( ... ) ao servidor público ...
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Acórdãos nº 1003353-58.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... -58.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, é apelado JAIR DOMINGAS DE ...
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Acórdãos nº 1052724-20.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... -20.2017.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante MARTA E LENA ROGERI ... ELENA ROGERI SOLER APELADO(S): MUNICÍPIO DE CAMPINAS REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR ...
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Acórdãos nº 1008260-42.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ... , §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, tal como já havia feito em ...
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Acórdãos nº 1009627-38.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ... , §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, tal como já havia feito em ...
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Acórdãos nº 0038409-77.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... -77.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes IRENICE ISABEL ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO" DE CAMPINAS-CAMPREV, visando a condenaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 4026334-98.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
... – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, MARIA REGINA VERONEZZE, ...
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Acórdãos nº 0074008-14.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... 4/50000 , da Comarca de Campinas , em que é embargante INSTITUTO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, é embargado ...
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Acórdãos nº 1065363-70.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... -70.2017.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado PREFEITURA ... , § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas apenas no que diz respeito à ...
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Acórdãos nº 1011150-22.2014.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... -22.2014.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que são apelantes PREFEITURA ... : JUIZO EX-OFFICIO Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS Apelada: ALDA REGINA STECKE ...
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Acórdãos nº 1038069-14.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA ... Lei orgânica do Município de Campinas, que dá respaldo à ...
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Acórdãos nº 0082957-90.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... - 90.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... Lei orgânica do Município de Campinas, que dá respaldo à ...
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Acórdãos nº 1016795-91.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... - 91.2015.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ...
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Acórdãos nº 1036456-90.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ADELINO ... efeito, dispõe a Lei Orgânica do Município de Campinas, em seu artigo 134, parágrafo ...
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Acórdãos nº 1002064-48.2017.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... 83 da Lei Orgânica do Município de Avaré - A matéria relativa ao ... Orgânica do Município de Campinas, o qual dispõe sobre incidência da ...
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Acórdãos nº 1036246-92.2021.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
... - 92.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MUNICÍPIO DE ...
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Acórdãos nº 1018140-24.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ... ÁRIO - Servidora pública do município de Campinas - Adicional temporal - ...
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Acórdãos nº 1041363-40.2016.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... -40.2016.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... Município de Campinas Apelado(a): Celito Seixlack ...
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Acórdãos nº 4027850-56.2013.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... 2013.8.26.0114/50001 , da Comarca de Campinas, em que é embargante LEONILDA ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... ACORDAM , em 10ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 0057715-32.2012.8.26.0114 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... 8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante PREFEITURA ... da Comarca de Campinas Apelante: Município de Campinas Apelada: Sonia Maria Siqueira ...
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Acórdãos nº 0059426-09.2011.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... -09.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes PREFEITURA ... ço público prestado em outro Município para todos os fins de direito ...
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Acórdãos nº 0040647-11.2008.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... -11.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA DO ... 8.26.0114 APELANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS APELADOS: ARNOLD ADOLPH STEGER E ...
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Acórdãos nº 1036556-74.2016.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... -74.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... Município de Campinas, Licença prêmio ...