lei organica do municipio de campinas
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Acórdãos nº 1003981-81.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... -81.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ODAIR LEAL SEROTINI, é ... §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas , com sua incidência ...
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Acórdãos nº 1015528-04.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... , em q ue é apelante MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO e recorrente JUÍZO EX ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1035686-47.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1002979-69.2018.8.26.0168 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1015527-83.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1045263-83.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000906-92.2019.5.07.0037), 2019-09-24
... RECLAMADO: MUNICIPIO DE BARBALHA ... Fundamentação RUA RAFAEL ... ável, de limpeza das bocas de lobo, campinas e córregos ... Afirma a reclamante que, ...
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Acórdãos nº 1023099-97.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... Servidor público do Município de Sorocaba - Recálculo do adicional ... PÚBLICOS MUNICIPAIS - Campinas - Ativos - Pretensão ao recálculo ...
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Acórdãos nº 1012215-52.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2014
... -52.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados ALICIO DE ... LOPES PEREIRA, é apelado/apelante MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACORDAM, em 3ª Câmara de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000906-92.2019.5.07.0037), 2020-02-19
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA ... RECORRIDO: EDNALVA RODRIGUES ... ável, de limpeza das bocas de lobo, campinas e córregos ... Afirma a reclamante que, ...
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Acórdãos nº 0000208-79.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado RICARDO ... ABRANTES DO NASCIMENTO Apelado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS Voto nº 15.399 Apelação ...
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Acórdãos nº 1002198-75.2017.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... Rodrigues Pedroso Apelado(a): Município de Avaré Comarca: Avaré Relator: José ... Lei Orgânica do Município de Campinas, o qual dispõe sobre incidência da ...
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Acórdãos nº 1017948-62.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... -62.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MUNICÍPIO DE ...
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Acórdãos nº 4007165-28.2013.8.26.0114 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... -28.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA DO MUNICIPIO ...
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Acórdãos nº 0034844-18.2006.8.26.0114 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... -18.2006.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ADIEL MIRANDA ROSA, ... Adiel Miranda Rosa em face do Município de Campinas e do Instituto de Previdência ...
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Acórdãos nº 0066094-30.2010.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... -30.2010.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ... E RECIPROCAMENTE APELADOS: MUNICÍPIO DE CAMPINAS e MANUEL GERALDO DE CASTRO E ...
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Acórdãos nº 1019003-82.2014.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... -82.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... ção de Recursos Humanos do Município de Campinas/sp Comarca: Campinas Voto nº ...
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Acórdãos nº 1007859-14.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... -14.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes SANTO FERREIRA ... GONCALVES, é apelado PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS. ACORDAM , em 13ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 1042897-53.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA ... 75, III, da Lei Orgânica do Município de Campinas, que regulamenta a expedição de ...
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Acórdãos nº 1032459-94.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... - 94.2017.8.26.0114 , da Comarca de Campinas", em que é apelante RONALDO VAGNER LOPES, \xC3" ... , a Lei Orgânica do Município de Campinas prevê expressamente, em ...
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Acórdãos nº 1021454-75.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... -75.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX ... 85, IV da Lei Orgânica do Município de Campinas, compete a Procuradoria ...
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Acórdãos nº 1021452-08.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... -08.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX ... , IV da Lei Orgânica do Município de Campinas, compete a Procuradoria ...
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Acórdãos nº 1023940-04.2015.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA ... Souza e outros em face do Município de Campinas, por meio da qual pretendem ...
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Acórdãos nº 1024354-36.2014.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, é apelado NILSON GARCIA ...
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Acórdãos nº 1003757-75.2016.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2019
... -75.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE C AMPINAS, são apelados SIRLEI ...