lei organica do municipio de campinas
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Acórdãos nº 1005112-57.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante DIRETOR ... e na Lei Orgânica do Município de Campinas têm caráter programático ...
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Acórdãos nº 1055839-83.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... 8.26.0114/50002, da Comarca de Campinas, em que é embargante MUNICÍPIO DE ...
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Acórdãos nº 1046069-32.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... 8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante GRACIELA ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente ...
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Acórdãos nº 1055839-83.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... 8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante RAQUEL ... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas. Nas razões de fls. 01/03 do ...
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Acórdãos nº 1055839-83.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... 8.26.0114/50001, da Comarca de Campinas, em que é embargante RAQUEL ... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas. Nas razões de fls. 01/03 do ...
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Acórdãos nº 1008234-15.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... -15.2014.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... 134, §2º da lei orgânica do Município de Campinas tenha sido julgado ...
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Acórdãos nº 1022582-56.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2020
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1001248-96.2016.8.26.0042 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... Antônio Ramos Cabete Apelado: Município de Altinópolis Juiz sentenciante: ... pública Município de Campinas - Pretensão ao recálculo dos ...
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Acórdãos nº 0002548-50.2014.8.26.0311 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram revogados ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1027631-10.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1022658-26.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1034353-94.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 0004171-15.2014.8.26.0097 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1037228-53.2014.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... -53.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ARLENE APARECIDA MASSON DRIGUES, é apelado MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACORDAM, em 6ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 1008179-16.2015.8.26.0248 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 0008369-49.2011.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... -49.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ELVIRA ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV ... ACORDAM , em 12ª ...
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Acórdãos nº 0078491-53.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... -53.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes INSTITUTO DE REVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS CAMPREV, PREFEITURA ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, no Estado de São Paulo ... § 1º Fica ... ça do Trabalho a abranger apenas o município da capital do Estado de São Paulo, e os ...
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Acórdãos nº 1030719-72.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... -72.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelada ANA LÚCIA ... ça ilíquida proferida contra Município, nos termos da Súmula 490 do STJ e da ...
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Acórdãos nº 1014004-40.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... , em que é apelante MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO e recorrente JUÍZO ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1018782-87.2014.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... : Juízo “ex officio” Apelante: Município de Ribeirão Preto e outro Apelado: Antenor ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1021879-27.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... , em que é apelante/apelado MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO e recorrente ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1019834-50.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto e pelos arts. art ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1005923-10.2016.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1040628-61.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...