lei organica do municipio de porto alegre
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21833-77.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC - DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Conforme dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, "O pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos...
... ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS ... Conforme ... -
Acórdão Nº 0021237-16.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2018
DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Manutenção do pagamento dos salários até o último dia útil do mês, em observância ao artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre: O pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões será realizado até o último dia útil do mês a que corresponder." Negado o recurso da reclamada, no item.
... ância ao artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre: O pagamento mensal da ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Suspende a Execução do Artigo 96 da Lei Organica do Municipio de Porto Alegre, No Estado do Rio Grande do Sul.
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Acórdão Nº 0021464-89.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DMAE. AUTARQUIA MUNICIPAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA E VIOLAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I - Sendo incontroverso que "fazer leitura de hidrômetros e marcar o consumo de água" é atribuição do cargo de agente de serviços externos, a contratação de empresa "com objeto de leitura de hidrômetros (...) executando o trabalho com 57 trabalhadores" configura...
... RECORRIDO: PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS ... é de responsabilidade direta do Município, conforme art. 225, §2º, da Lei Orgânica do ... -
Acórdão nº 71010228450 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS ... -
Acórdão nº 71009697319 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o período...
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão nº 71010269090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE QUE DISPÕE, EM SEU ARTIGO 45, PARÁGRAFO ÚNICO, IN VERBIS: “NO PERÍODO DE LICENÇA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O SERVIDOR TERÁ DIREITO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, COMPUTANDO-SE...
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010248086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o período...
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão nº 71010291755 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o período...
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão nº 71010041721 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AQUISIÇÃO DO DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AQUISIÇÃO DO DIREITO A ... -
Acórdão nº 71010376879 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o período...
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão nº 71010193472 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o período...
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão nº 71010405165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o período...
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Decisão Monocrática nº 50233160220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRASO OU PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Os artigos 39 e 40 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelecem o pagamento da remuneração dos servidores até o último dia útil do mês, e do décimo terceiro salário até o dia 20...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... : TATIANE CECCHINI (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (RÉU) ... -
Acórdão nº 71010301778 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). FÉRIAS. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Licença Aguardando Aposentadoria - LAA está prevista no art. 45 da Lei Orgânica: “Decorridos trinta dias da
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010091288 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). FÉRIAS. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Licença Aguardando Aposentadoria - LAA está prevista no art. 45 da Lei Orgânica: “Decorridos trinta dias da
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010114742 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). FÉRIAS. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Licença Aguardando Aposentadoria - LAA está prevista no art. 45 da Lei Orgânica: “Decorridos trinta dias da
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71009416249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). FÉRIAS. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Licença Aguardando Aposentadoria - LAA está prevista no art. 45 da Lei Orgânica: “Decorridos trinta dias da
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010269215 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). FÉRIAS. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Licença Aguardando Aposentadoria - LAA está prevista no art. 45 da Lei Orgânica: “Decorridos trinta dias da
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010243244 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). FÉRIAS. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Licença Aguardando Aposentadoria - LAA está prevista no art. 45 da Lei Orgânica: “Decorridos trinta
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010331965 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). FÉRIAS. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Licença Aguardando Aposentadoria - LAA está prevista no art. 45 da Lei Orgânica: “Decorri
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010436012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). FÉRIAS. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Licença Aguardando Aposentadoria - LAA está prevista no art. 45 da Lei Orgânica: “Decorri
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010507648 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). FÉRIAS PROPORCIONAIS. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Licença Aguardando Aposentadoria - LAA está prevista no art. 45
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 71010236958 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DMLU - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTAGEM DA LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA – LAA. PERÍODO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊ
... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO). PRINCÍPIO DA ... 1. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Licença Aguardando Aposentadoria - LAA ... -
Decisão monocrática Nº 1321263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTORIZAÇÃO DA CF/88. ART ...