lei organica do municipio do rio janeiro

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  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... do Patrimônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ...
  • Acórdão nº 2010/0185759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AFAERJ  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 36366 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ⁄76; 488, § 1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e 3º da Lei Estadual nº ...
  • Acórdão nº 2009/0091983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... :MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :BEATRIZ VARANDA E ...
  • Acórdão nº 2008/0201791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; LEI N. 6.766/79 E 42 DO CDC NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50000-45.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . RESERVA DE PLENÁRIO. ESTABILIDADE. ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ART. 19 DO ADCT DA CR/88. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ... ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ART. 19 DO ADCT DA CR/88 ...
  • Acórdão nº 2008/0044448-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 488, § 1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, demanda exame de Direito ...
  • Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO OPERAÇÃO DE LINHA DEÔNIBUS DURANTE A MADRUGADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGADACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE VERBASCOMPENSATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUENÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840/2007-0013-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

    ... ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A v. decisão que denega ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-789/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NORMA COLETIVA ÓBICE DA LETRA b DO ART. 896 DA CLT. Impossível o conhecimento do recurso no que diz respeito a divergência de interpretação de lei municipal ou de norma coletiva de aplicação restrita à área de jurisdição do Tribunal prolator do acórdão recorrido. Recurso não conhecido.

    ... REVISTA ESTABILIDADE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO NORMA COLETIVA ÓBICE DA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261475-04.2019.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 3.343/2001. PARCELA RECEBIDA DE FORMA GENÉRICA E INDISCRIMINADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA QUE,...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL ... Apelação ... Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: CYNTHIA BOECHAT ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040719-87.2021.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. PREVISÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INICIATIVA RESERVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento

    ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Órgão Especial ... Representação de ... Representante: Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro ... Representado: Exmo. Sr ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151260-87.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRIÊNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1- A Gratificação do Sistema de Assistência Social, prevista no art. 5º, §1º, da Lei Municipal nº 3.343/2001, foi concedida indiscriminadamente aos Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social, estando desvinculado o seu pagamento de qualquer

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível n\xC2" ... Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Apeladas: BARBARA GÓES ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178597-51.2021.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022

    ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. LEI MUNICIPAL 3343/2001. ART. 177, XXXIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Pretende a parte autora a declaração da natureza vencimental da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social e a consequente condenação na incorporação aos seus vencimentos, bem como a incidência na base de cálculo do...

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marília de Castro ... Apelantes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Principal) e ... ELISABETE DA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316378-86.2019.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS AGENTES DE SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIDORES DE APOIO AO SISTEMA. GRATIFICAÇÃO DE...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADAS: REGINA CELIA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122785-24.2021.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. GRATIFICAÇÃO,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... Rua Dom ... Apelantes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE ... PREVIDÊNCIA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136900-50.2021.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. DECLARAÇÃO DE NATUREZA VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A Gratificação do Sistema...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Apelação ... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: VALERIA AZEVEDO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252246-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GENÉRICO PAGA PELO MUNICÍPIO RÉU A TODOS OS AGENTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... AC nº ... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADOS: VANESSA CARLA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005357-55.2020.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022

    Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS), criada pela Lei Municipal 3.343/2001. Ausência de caráter pro labore faciendo da verba que autoriza o reconhecimento de sua natureza vencimental. Gratificação de cunho genérico e impessoal, incorporável aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Secretaria da ... APELANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: INSTITUTO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064380-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021

    Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS), criada pela Lei Municipal 3.343/2001. Ausência de caráter pro labore faciendo da verba que autoriza o reconhecimento de sua natureza vencimental. Gratificação de cunho genérico e impessoal, incorporável aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Secretaria da ... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: IVANA CARLA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019448-19.2021.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023

    A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO, A REFERIDA GRATIFICAÇÃO É CONCEDIDA EM CARÁTER GENÉRICO E INDISCRIMINADO A TODOS OS SERVIDORES, REPRESENTANDO VERDADEIRO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... AC / RN n\xC2" ... Apelante: Município do Rio de Janeiro ... Apelante: Instituto De ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258606-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NO MÉRITO, A REFERIDA GRATIFICAÇÃO É CONCEDIDA EM CARÁTER GENÉRICO E INDISCRIMINADO A TODOS OS SERVIDORES, REPRESENTANDO VERDADEIRO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO NA

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... AC / RN n\xC2" ... Apelante: Município do Rio de Janeiro ... Apelados: Alessandra de ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268318-82.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRIÊNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1- A Gratificação do Sistema de Assistência Social, prevista no art. 5º, §1º, da Lei Municipal nº 3.343/2001, foi concedida indiscriminadamente aos Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social, estando desvinculado o seu pagamento de qualquer

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível n\xC2" ... Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Apeladas: 1) SARA TAVARES ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333958-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NO MÉRITO, A REFERIDA GRATIFICAÇÃO É CONCEDIDA EM CARÁTER GENÉRICO E INDISCRIMINADO A TODOS OS SERVIDORES, REPRESENTANDO VERDADEIRO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA VENCIMENTAL....

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... AC / RN n\xC2" ... da Previdência e Assistência Município do Rio de Janeiro - ... Apelado: Ivone Guedes ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216327-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-02-2022

    Apelação Cível. Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidora Municipal. Assistente Social. Gratificações do Sistema de Assistência Social - SIMAS, previstas nos §§1º e 3º do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.343/2001. Sentença de Procedência. Recurso interposto pela parte ré. Gratificações concedidas aos Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social (Assistentes Sociais) de...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Terceira Câmara Cível ... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADOS: KELLY BISCACIO ...

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