Lei Orgânica dos Municípios
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Resolução do Senado Federal nº 103 de 03/11/1965. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI ESTADUAL 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947).
... resolução nº 103, de 1965 ... Suspende a execução do art. 32 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947) ... Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Inciso Xiii do Artigo 34 e a do Artigo 91 da Lei Estadual 2.820-b, de 19 de Fevereiro de 1968 (lei Organica Dos Municipios do Maranhão.)
... 34 e a do art. 91 da Lei estadual nº 2.820-B, de 19 de fevereiro de 1968 (Lei Orgânica dos Municípios do Maranhão) ... Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) ... , de agricultura familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ações de implementação de políticas agroambientais, de fomento ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere ... ão em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87400-85.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CREDENCIAL SINDICAL - NECESSIDADE. Possível contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - VALIDADE. Não há falar em violação direta...
... ção Federal, que tratam apenas da forma de elaboração da lei orgânica e da competência dos municípios para legislar sobre assuntos de ... -
Processo Nº 50916/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Mayo de 1992
Acerca De Licitacao E Aplicabilidade Do Decreto Lei 2300/86 Ou Lei Organica Dos Municipios
... A Aplica$@o Do Decreto-lei Numero 2300/86 Ou A Lei Organica Dos Municipios, Nas Licita$#es Daquela Casa. Parecer: ... Vistos, Relatados E Discutidos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038790-58.2017.8.19.0000 (Cível), 04-12-2017
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL 3.538, DE 29 DE JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL, AUTISMO, PORTADORAS DE HANSENÍASE, CÂNCER, DOENÇA DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, TUBERCULOSE, E SEUS ACOMPANHANTES E ...
... Lei Orgânica dos Municípios deve guardar simetria. 2) ... Ademais, a previsão legal ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... couber, aos servidores do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como às pessoas sem vínculo com o serviço público, designados ... ou de atualização de quotas de indenização de compensação orgânica a serem consideradas para pagamento, em moeda nacional, a partir da data ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica - agrotóxico ou afim contendo exclusivamente substâncias permitidas, em ... órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... I - são dispensadas da aprovação federal prevista no caput ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 2º- Os índices mínimos estabelecidos em lei poderão ser dispensados, para efeito do disposto no caput deste artigo, em relação a Municípios com precários meios de comunicação ... ARTIGO 98 ... Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV ... familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas agroambientais, de fomento ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 0039295-19.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-09-2015
... PUBLICAÇÃO POR ... AFIXAÇÃO, QUE ATENDE AO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DOS ... MUNICÍPIOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão Nº 5066879-26.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em ... (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito ... a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União; ... b) a proposta de orçamento do ...
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Processo Nº 104812/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Mayo de 1991
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios ... Tc-104812/026/89 _ Ementa: ... Empresa De Desenvolvimento De Registro ...
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Processo Nº 1343/002/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Septiembre de 1993
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios ... Tc 1343/002/92.$$ Ementa: ... Companhia De Habita¦`o Popular De ...
- Acórdão nº 212596 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2007
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Acórdão nº 34523 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1957
DÍVIDA DE MUNICÍPIO - APLICAÇÃO, DO ART. 742, N. I, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. - NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... VOTAÇÃO: UNÂNIME ... RESULTADO: NÃO CONHECIDO ... VEJA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, (SP), ARTIGOS 74 E 742, INCISO I ... Ano:1957 ... -
Acórdão nº 2015/0277170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... emenda à Lei Orgânica ... em outros Municípios do interior do Estado o exercício de cargos em comissão ...
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Acórdão nº 32647 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 1958
NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS.
MUNICÍPIOS, DESMEMBRAMENTO, PASSAGEM, PROPRIEDADE, MUNICÍPIOS ... CRIAÇÃO, AÇÃO, INEXISTÊNCIA, LEI ORGÂNICA, (SP), ARTIGO ... MOTIVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, DISPOSITIVOS, ... -
Processo Nº 118463/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Noviembre de 1990
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicado ...