Lei Orgânica dos Municípios
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Acórdão nº 109621 de Primeira Turma, 19 de Junio de 1987
- LEI MUNICIPAL. FORMA DE PUBLICAÇÃO PARA EFEITO DE VIGENCIA. PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO, QUE ATENDE AO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, ... -
Acórdão nº 23329 de Primeira Turma, 28 de Octubre de 1954
ART. 57, III, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANA; SUA INCONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE IMPOSTOS; PROCEDENCIA DA LEI TRIBUTARIA E AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
... PROFISSÕES ... CONTRIBUINTE, ALEGAÇÕES, OFENSA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, (PR) ... LEGALIDADE, ALTERAÇÃO, TRIBUTO MUNICIPAL, ... -
Acórdão nº 69049 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
... VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PE), LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS ... DIREITO LOCAL, OFENSA, DECISÃO RECORRIDA, ...
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Acórdão nº 69049 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
... VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PE), LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS ... DIREITO LOCAL, OFENSA, DECISÃO RECORRIDA, ...
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Acórdão nº 1055 de Tribunal Pleno, 10 de Diciembre de 1982
- MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS. - LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) ESTABELECENDO QUE, NA FALTA DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DOS MUNICÍPIOS DEVEM SER FEITAS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE DESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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Acórdão nº 1055 de Tribunal Pleno, 10 de Diciembre de 1982
- MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS. - LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) ESTABELECENDO QUE, NA FALTA DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DOS MUNICÍPIOS DEVEM SER FEITAS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE DESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
... IMPROCEDENCIA, MUNICÍPIOS, JORNAL, CIRCULAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIARIO ... OFICIAL, ATO OFICIAL, ... - Acórdão nº 13759 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1966
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Acórdão nº 57432 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 1967
- MUNICÍPIO. DESANEXAÇÃO DE SUBDISTRITO DE UM MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA ANEXAÇÃO A OUTRO. CONDIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E CARÁTER DESTA, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS POR OUTRA LEI ORDINARIA.
- Acórdão nº 20448 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1953
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Acórdão nº 108396 de Primeira Turma, 4 de Abril de 1966
IPTU. PLANTA DE VALORES. LEI AUTORIZATIVA NÃO PUBLICADA. CINGE-SE AO DIREITO LOCAL AFIRMAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL NÃO FOI PUBLICADA DE ACORDO COM AS EXIGENCIAS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, E QUE E ASSIM INEXISTENTE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... PUBLICAÇÃO, OFENSA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, DIREITO ... -
Acórdão nº 33134 de Tribunal Pleno, 27 de Enero de 1955
O ARTIGO 170, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS, E INCONSTITUCIONAL, PORQUE CONTRARIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSAGRADA NO ART. 28, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
... DENUNCIA, ALEGAÇÕES, OFENSA, DISPOSIÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS ... MUNICÍPIOS, (SP) ... ARTIGO, LEI ESTADUAL, (SP), FIXAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0028274-38.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. POSSIBILIDADE DE MULTA. ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
... TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. CONTAS VADAS COM RESSALVA ... POSSIBILIDADE DE MULTA. ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE ... CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. PREVISÃO ... -
Acórdão nº 42468 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1959
VEREADOR, GRATUIDADE DO MANDATO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ABONAM AJUDA DE CUSTO AOS SEUS VEREADORES.
... COMPETÊNCIA, ESTADO MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS" ... POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SUBSIDIOS ... AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 13105 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1966
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. L. NUM. SEU ENTENDIMENTO PARA REGULAMENTAR O HORARIO DO COMERCIO BANCARIO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
- Acórdão nº 62634 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1967
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... gases gerados na biodigestão e na decomposição da matéria orgânica dos resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários ... Art. 32. e ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada de resíduos sólidos gerados em seus territórios, ...
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Processo Nº 36202/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Noviembre de 1989
... Inciso I, Alinea "a" Da Lei Organica Dos Municipios Decreto Lei Complementar Numero 9 De 31/12/69, E Se Foram Cumpridos Os ...
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Processo Nº 36205/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Septiembre de 1989
... O Artigo 81 Do Decreto- Lei Complementar 9/69 (lei Organica Dos Municipios). Outrossim, Recomendou, A Mesa Da Camara Que Observe O Disposto No ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover o inquérito civil e a ação civil ...
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Processo Nº 46338/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Abril de 1990
... , Face Ao Disposto No Inciso Ii Do Artigo 57 Da Lei Organica Dos Municipios. Publicado No Doe ...
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Processo Nº 40093/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Abril de 1991
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios ...
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Processo Nº 27198/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Agosto de 1992
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicado No ... Tc-27198/026/90. - Ementa: ... Codevasi - Companhia De ...
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Processo Nº 19449/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Diciembre de 1992
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No ... Tc-19449/026/91 - Ementa: ... Funda$@o Educacional De ...
- Acórdão nº 85940 de Primeira Turma, 1 de Abril de 1977
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18239/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... 6.253/90. Embora o artigo 29 da CF/88 tenha disposto que os municípios se regerão por lei orgânica elaborada em observância aos preceitos ...