Lei Orgânica dos Municípios
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055888-85.2019.8.19.0000 (Cível), 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SANEAMENTO - ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIOS - Lei Orgânica Municipal - Pertinência subjetiva da demanda em relação ao Município de Angra dos Reis, responsável pela manutenção da rede de esgotamento sanitário na localidade. Embora o Estado do Rio de Janeiro tenha proposto a construção do ...
...CONSTITUCIONAL – MUNICÍPIOS" – Lei Orgânica Municipal -. Pertinência subjetiva da demanda em relaç\xC3"... -
Acórdão nº 193 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 1955
MUNICÍPIO. AUTONOMIA. INCORPORAÇÃO, SUBDIVISAO E DESMEMBRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ARTS. 93 E LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. REQUISITOS EXPRESSOS ATINENTES A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 543, DE 6 DE MARCO DE L953, PELA QUAL FOI CRIADO O MUNICÍPIO DE SOBRADO
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Acórdão nº 1010 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1979
PROCESSO LEGISLATIVO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS ESTADOS NÃO SE PODEM AFASTAR DAS LINHAS MESTRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO, ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO. E INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANA, NO PONTO EM QUE EXIGE 'QUORUM' DE DOIS TERCOS PARA A APROVAÇÃO, PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DE MATERIAS COMPREENDIDAS NA SUA FUNÇÃO...
...PROCESSO LEGISLATIVO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ESTADO, (PR). FIXAÇÃO, QUORUM, APROVAÇÃO, MATÉRIA, ... -
Acórdão nº 0020527-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO MULTA E RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. É competência fiscalizatória do Tribunal de Contas do Município a...
...Complementar nº006/91 que dispõe sobre a Lei Orgânica. do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. 2. Não se ... -
Acórdão nº 834 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1971
- REPRESENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. SÃO INCONSTITUCIONAIS O INC. XIII DO ART. 34 E O ART. 91, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO MARAMHAO (LEI 2.820-B/68), QUE FERINDO O PRINCÍPIO DA DIVISAO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ATRIBUI A CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA, PARA REFORMAR, EM GRAU DE RECURSO, AS DECISÕES DO PREFEITO EM RECLAMAÇÕES DE CONTRIBUINTE E FUNCIONÁRIOS.
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Acórdão nº 834 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1971
- REPRESENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. SÃO INCONSTITUCIONAIS O INC. XIII DO ART. 34 E O ART. 91, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO MARAMHAO (LEI 2.820-B/68), QUE FERINDO O PRINCÍPIO DA DIVISAO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ATRIBUI A CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA, PARA REFORMAR, EM GRAU DE RECURSO, AS DECISÕES DO PREFEITO EM RECLAMAÇÕES DE CONTRIBUINTE E FUNCIONÁRIOS.
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Processo Nº 56458/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Abril de 1993
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No Doe De 31/7/91,. ESPÉCIE. ACÓRDÃO:. Tc-56458/026/90 ...
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Acórdão nº 73068 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1983
CONSTITUCIONAL. CÂMARA DOS VEREADORES. COMPOSIÇÃO DA MESA. REELEIÇÃO. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS: ARTARTIGOS 186 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART-7., VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AO DISPOR O ART-11 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, REFERINDO-SE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE 'SERÁ DE DOIS ANOS O MANDATO DE MEMBRO DA MESA, VEDADA A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO', COM O ACRÉSCIMO DA
...CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMISSAO. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA. CT0001,PODER ... -
Acórdão nº 73068 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1983
CONSTITUCIONAL. CÂMARA DOS VEREADORES. COMPOSIÇÃO DA MESA. REELEIÇÃO. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS: ARTARTIGOS 186 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART-7., VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AO DISPOR O ART-11 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, REFERINDO-SE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE 'SERÁ DE DOIS ANOS O MANDATO DE MEMBRO DA MESA, VEDADA A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO', COM O ACRÉSCIMO DA
...CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMISSAO. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA. CT0001,PODER ... -
Processo Nº 36213/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Enero de 1990
...$#es Contidas No Paragrafo 1 Do Artigo 63 Da Lei Organica Dos Municipios E As Prescri$#es Referidas No Item Iii Do Paragrafo 2 Do Artigo 63 Da Lei ...
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Processo Nº 7402/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Enero de 1992
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. ESPÉCIE. ACÓRDÃO:. Tc-7402/026/91 Ementa:. Progresso E Habita$@o De ...
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Processo Nº 50947/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Octubre de 1990
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. $$. ESPÉCIE. PARECER:. ...
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Processo Nº 60336/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Noviembre de 1990
..., No Caso O Artigo 27, Paragrafo Segundo, Da Lei Organica Dos Municipios, Para Cria$@o, Extin$@o Ou Altera$@o De Cargos Bem Como Que Ampla ...
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Processo Nº 63131/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Septiembre de 1992
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No Doe De 14.7.92,. ESPÉCIE. ACÓRDÃO:. Tc 63131/026/90 - ...
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Processo Nº 3346/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Diciembre de 1992
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No Doe De 20.10.92,. ESPÉCIE. ACÓRDÃO:. Tc 3346/026/92 - ...
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Processo Nº 21058/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Enero de 2000
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrfo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios Publicado No Doe De 20/02/91. ESPÉCIE. ACÓRDÃO:. Tc-21056/026/90 E ...
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Processo Nº 42773/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Agosto de 1991
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. Publicado No Doe De 26/02/91 Pagina. DATA. TRANSIT. CONCLUSÃO. NOME Do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...b) Gratificação de Compensação Orgânica;. c) Gratificação de Habilitação Militar;. III - Indenizações:. a) ... forem custeadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou instituições públicas ou privadas, nem quando o afastamento for ...
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Acórdão nº 77578 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1974
- CÂMARA DE VEREADORES. PREFEITO. REVISÃO DE SEUS ATOS COM RESPEITO AO FUNCIONALISMO POR AQUELA. INCONSTITUCIONALIDADE. II. ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DO ART. 6 DA CONSTITUIÇÃO, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, QUE ADMITE QUE A CÂMARA DE VEREADORES REVEJA, EM GRAU DE RECURSO, ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. III - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Acórdão nº 77578 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1974
- CÂMARA DE VEREADORES. PREFEITO. REVISÃO DE SEUS ATOS COM RESPEITO AO FUNCIONALISMO POR AQUELA. INCONSTITUCIONALIDADE. II. ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DO ART. 6 DA CONSTITUIÇÃO, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, QUE ADMITE QUE A CÂMARA DE VEREADORES REVEJA, EM GRAU DE RECURSO, ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. III - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Acórdão nº 24139 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1955
A CONSTITUIÇÃO DE 1948, ESTATUI, PELO SEU ART. 5., N. XV, LETRA 'G', QUE A UNIÃO COMPETE LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, AO MESMO PASSO QUE PELO DISPOSTO NO ART. 6., NÃO INCLUI, NESSA MATÉRIA, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SUPLETIVA OU COMPLEMENTAR, RESERVANDO, DESTARTE, A PRIVATIVIDADE A FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI N. I DE 18 DE...
...LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, (SP). (STF), DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, TURMA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063990-96.2019.8.19.0000 (Cível), 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SANEAMENTO - ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIOS - Lei Orgânica Municipal - Pertinência subjetiva da demanda em relação ao Município de Angra dos Reis, responsável pela manutenção da rede de esgotamento sanitário na localidade. Embora o Estado do Rio de Janeiro tenha proposto a construção do ...
...CONSTITUCIONAL – MUNICÍPIOS" – Lei Orgânica Municipal -. Pertinência subjetiva da demanda em relaç\xC3"... -
Processo Nº 48418/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Diciembre de 1990
... Municipal, Conforme Preceitua O Artigo 65 Da Lei Organica Dos Municipios. Recomendou, Finalmente, A Mesa Da Camara Que Providencie A Regulariza$@o ...
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Processo Nº 33842/171/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Febrero de 1992
... Observe O Disposto No Inciso I Do Artigo 46 Da Lei Organica Dos Municipios E Aos Ditames Pertinentes Na Carta Estadual Quanto A Denuncia De ...
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Processo Nº 46421/105/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Marzo de 1990
...$@o Das Licita$#es, Por Contrariarem A Lei Organica Dos Municipios; Do Pagamento Do Premio De Seguro De Vida Em Grupo, Por Contrariar ...