Lei Orgânica dos Municípios
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
. DECRETO-Lei nº 147, DE 3 DE FEVeREIRO DE 1967. Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.). O PRESIDENTE DA ... lado, a União, e de outro, o Distrito Federal, os Estados os Municípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as sociedades de economia mista, ...
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Processo Nº 55428/426/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Octubre de 1990
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. Publicado No Doe De 26/02/91, Pagina 33/34. Parecer Tc 55428/026/89 - ...
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Processo Nº 45503/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Septiembre de 1990
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No Doe De 11/7/90, Pagina 26. Parecer ...
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Lei Complementar nº 39 de 10/12/1980. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que dispõe, em cada Estado, sobre organização municipal (Lei Orgânica dos Municípios). Parágrafo único - A criação ou supressão de ...
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Elementos de sentido na competência tributária
...ção da República, dos Estados e Distrito Federal ou na lei orgânica dos Municípios, até a instituição de leis complementares, ordinárias ...
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Acórdão nº 17896 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Assentado, no acórdão regional, que os embargos opostos perante a Corte de Contas são dotados de efeito suspensivo, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, não se verifica a irrecorribilidade da decisão, elemento indispensável à configuração da inelegibilidade...
... de Contas são dotados de efeito suspensivo, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, não se verifica a ... -
Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Dispõe sôbre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. O PRESIDENTE ... importâncias que são devidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios e deduzíveis da arrecadação federal. IX - Fixar as cotas para ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo”. Revista de Direito Público , ...
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Acórdãos nº 2120169-89.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 9º, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE - ATO NORMATIVO LOCAL DEFININDO CONDUTAS TÍPICAS CONFIGURADORAS DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E DESOBEDIÊNCIA POR AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL - RECONHECIMENTO – SÚMULA...
... PARTE DO ARTIGO 9º, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE - ATO NORMATIVO LOCAL ....8.26.0000 JAE “Em que pese a autonomia dos Municípios para editar sua própria Lei Orgânica, essa prerrogativa ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério ... voltados à temática socioambiental, agroecologia e produção orgânica, respeitando as especificidades de cada região. Responsáveis: ...
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Processo Nº 50935/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Febrero de 1993
... Seu Almoxarifado Nos Termos Do Artigo 62 Da Lei Organica Dos Municipios, E Determinando A Mesa Da Camara, Que Recolha Aos Cofres Publicos ...
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Processo Nº 50274/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Febrero de 1992
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No Doe De 13.6.90, Paginas 20 E 21. Tc 50274/026/88 - Embargos ...
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Acórdãos nº 2179909-75.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Febrero de 2018
PRELIMINAR - Pertinência temática. Caracterizada. O sindicato requerente representa os empregados da indústria pesada, bem como das concessionárias prestadoras de serviços públicos, conforme Estatuto Social Consolidado colacionado. Pertinência temática demonstrada. Preliminar rejeitada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 2.336, de 14 de julho de 2015, do Município de São Sebastião que...
... Em que pese a autonomia dos Municípios para editar sua própria Lei Orgânica, essa ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em ... (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei Complementar 62, de 28 de Dezembro de 1989, a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (codigo Tributario Nacional), e a Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 (lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para Dispor Sobre os Criterios de Rateio do Fundo de Participação Dos Estados e do Distrito Federal (fpe); e Revoga Dispositivos da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
...ário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de ...II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º Far-se-á nova comunicação ...
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Acórdão nº 445 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 1991
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE 25 DE JANEIRO DE 1991, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DA LEI N. 249, DE 31 DE JANEIRO DE 1991, DO MESMO ESTADO, QUE CRIOU O REFERIDO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, INSTITUIU SUA...
Indexação. CT1118, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. TO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. Publicação. ... -
Processo Nº 38293/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Enero de 1990
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Tc-38293/026/88 (pedido De Reexame) - Pedido De Reexame Do Prefeito ...
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Teoria dos princípios e função jurisdicional
Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem dois significados principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos...
...43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo. Revista de Direito Público , ... -
Acórdão nº 2014/0154985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO EM NOME DO MUNICÍPIO NEGADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA EM NOME DO PREFEITO. VINCULAÇÃO DO PREFEITO (ADMINISTRADOR - PESSOA FÍSICA) E DO MUNICÍPIO (PESSOA JURÍDICA). ARTS. 44 E 106 DA LEI ESTADUAL Nº 15.958/07 - LEI ORGÂNICA DO...
...AGRAVADO. : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE . GOIÁS . ADVOGADO . ...LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS DO . ESTADO . ... -
Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de norma constitucional ... das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dotado de imperatividade e coerção estatal, e que, para fins de ...
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Decisões Monocráticas nº 1262047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... e eu, em conformidade com os §§ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido que o ...ão do Estado do Rio de Janeiro, com a qual a Lei Orgânica dos Municípios deve guardar simetria, por força do disposto no artigo 345, da CE/RJ. 4) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído, nessa ... de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes condições:. a) o ...
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Abordagem histórica, legal e orçamentária do saneamento básico em Ilhéus e Itabuna - Bahia (2017-2020)
O termo desenvolvimento local possui uma dimensão abstrata e polissêmica, característica que resulta na pluralidade de definições científicas a seu respeito. Entretanto, é possível identificar aspectos chaves capazes de auxiliar o enquadramento de localidades como desenvolvidas, ou não. Neste contexto, o saneamento básico é um importante indicador, na medida em que os serviços de fornecimento de á
... doméstico relacionadas ao saneamento básico nos municípios de Ilhéus e Itabuna na Bahia, no período . 2017-2020. Especificamente: ... passo para a referida análise consiste em verificar a Lei Orgânica dos municípios de Ilhéus e Itabuna. Assim com a Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2013/0015860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DISTRITO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE. PLEITO DE EFETIVAÇÃO. EC 51/2006. INCABÍVEL. DECISÃO DE RESCISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO SEM PRAZO DEFINIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi...
...da Emenda Constitucional n. 56/2008 à Lei Orgânica do Distrito . Federal. ...Distrito Federal e dos Municípios, com base no seu art. 37, II; . ... -
Decisão da Presidência nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
...33, XII, e 40, § 3º, g, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. Aduz que, no exercício de sua função ...6, fls. 41-49): Em que pese a autonomia dos Municípios para editar sua própria Lei Orgânica, essa prerrogativa outorgada pela ...