Lei Orgânica dos Municípios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-90.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...
... os Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios"). Na hipótese de o Município não possuir órgão próprio de comunicaç\xC3" ... ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista ... -
Processo Nº 38293/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Enero de 1990
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Tc-38293/026/88 (pedido De Reexame) - Pedido De Reexame Do Prefeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112-79.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LINDB; 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudê
... 1º da LINDB; 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará ... ência desta Corte Superior, que vem decidindo que nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos centros urbanos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171-70.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA EM PRÉDIO PÚBLICO - VALIDADE (alegação de violação aos artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como contrariedade à Súmula/TRT7 nº 01 e divergência
... , 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como contrariedade à TRT7 nº 01 e divergência jurisprudencial). No caso dos municípios", em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado \xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1262047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... e eu, em conformidade com os §§ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º ... Fica estabelecido ... ão do Estado do Rio de Janeiro, com a qual a Lei Orgânica dos Municípios deve guardar simetria, por força do disposto no artigo 345, da CE/RJ. 4) ...
- Acórdão nº 2007/0256333-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído, nessa ... de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes condições: ... a) ...
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Decisões Monocráticas nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
... 33, XII, e 40, § 3º, g, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba ... Aduz que, no exercício de sua função ... 6, fls. 41-49): Em que pese a autonomia dos Municípios para editar sua própria Lei Orgânica, essa prerrogativa outorgada pela ...
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Decisão da Presidência nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
... 33, XII, e 40, § 3º, g, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba ... Aduz que, no exercício de sua função ... 6, fls. 41-49): Em que pese a autonomia dos Municípios para editar sua própria Lei Orgânica, essa prerrogativa outorgada pela ...
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Decisão monocrática Nº 1462480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... o artigo 60, inciso II, alínea “b”, aplicável aos Municípios por força do disposto no artigo 8º, “caput”, ambos da Constituição ... fixados em seu artigo 29, o Município editará sua Lei Orgânica e exercerá suas competências legislativas determinadas pela ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... ção da República, dos Estados e Distrito Federal ou na lei orgânica dos Municípios, até a instituição de leis complementares, ordinárias ...
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Acórdão Nº 6949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE ... CONTAS DOS MUNICÍPIOS-ABRACOM ... : ASSOCIAÇÃO ... MINISTÉRIO ... PÚBLICO DE CONTAS-AMPCON ... 2019 ‒ que promoveu alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas ... Estadual ‒, e o art. 18, caput (autonomia dos ...
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Acórdãos nº 0039581-43.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... 129 da Constituição do Estado - Autonomia dos Municípios – Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado ...
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Decisão da Presidência nº 577063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE COTIPORÃ ... PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART ... Federal, que assentou o entendimento de que a autonomia dos Municípios para editar a sua lei orgânica deve observar os princípios constantes da ...
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Decisão monocrática Nº 1313803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... fixados em seu artigo 29, o Município editará sua Lei Orgânica e exercerá suas competências legislativas determinadas pela ... entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, e a partir disso poderá acentuar a centralização de poder, ora na ...
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Decisão da Presidência nº 9914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... que se questionava a constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, de Águas de Lindóia/SP, que fixa em onze o número de ... de cada Câmara de Vereadores, por meio de Lei Orgânica dos Municípios ... ADI 3345/DF e ADI 3365/DF, rel ... Celso de Mello, 25.8.2005 ...
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Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de norma constitucional ... das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dotado de imperatividade e coerção estatal, e que, para fins de ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere ... ão em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1299600-70.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... , DA LEI Nº 8.987/95, 2º E 3º DA CLT E 126, § 1º, DA LEI ORGÂNICA" DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇ\xC3" ... , V, da CF trata tão apenas da competência administrativa dos Municípios para organizar e prestar o serviço de transporte coletivo de interesse ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... de análise necessária pelo fato de muitas leis orgânicas de Municípios terem adotado, em seus textos, espécies iguais ou semelhantes ... processo, ou adotar esse mesmo, por lei local, ou na sua Lei Orgânica. O referido art. 5.º dispõe sobre esse processo, se ...
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Direito constitucional
... ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites ... Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada ...
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Decisão da Presidência nº 1077474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... institutos jurídicos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica dos Municípios, de modo a harmonizá-los ... Contudo, não se pode ...
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Decisões Monocráticas nº 1077474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... institutos jurídicos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica dos Municípios, de modo a harmonizá-los ... Contudo, não se pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Orgânica dos Partidos Políticos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... ão idêntica que, por sua vez, designará comissões para os Municípios ... Art. 10. Nas Capitais dos Estados e no Estado da Guanabara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31213/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA APENAS NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para reconhecer a constitucionalidade dos reajustes em comento, acha-se o Tribunal Superior em...
... SALARIAIS COM BASE NO ÍNDICE DO DIEESE PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Há decisões nesta Corte, figurando no pólo passivo o ... e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não se discute iniciativa de lei que fixe aumento de remuneração, mas ...