Lei Orgânica dos Municípios
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Das infrações Político-administrativas
... de voto de dois terços dos membros da Câmara também para os municípios, na Ação Direta de Inconstitucionali-dade nº 26.279-0/2, j. em 30/8/95 ..., por votação unânime, que tinha por objeto dispositivo da Lei Orgânica do Município de Cubatão-SP. A mesma questão já foi objeto de análise, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...), conforme texto anexo, que compreende as disposições da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960) e da ... militares da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, sujeitos a regimes próprios de ...
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Referências
...MACHADO JR., Armando Marcondes. Comentários à Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo. São Paulo: Gráfica São José, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 6.554.000.000,00 (seis bilhões, quinhentos e cinquenta e quatro ...ária e agricultura familiar, da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das cooperativas, bem como dos ...
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Decisões Monocráticas nº 4653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2019
... o exercício do cargo de auditor do Tribunal de Contas dos Municípios por funcionário ocupante de cargo efetivo no tribunal, viola o princípio ... nº 84, de 27.12.2012 trouxe alterações substanciais à Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, revogando ...
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Acórdão Nº 1331005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO ATÉ POSTERIOR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia em
...de repartição de competências estabelecidas pela lei orgânica do SUS,. bem como determinar ressarcimento a quem suportou o ônus ...cada ente federativo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 8. O acórdão recorrido dissentiu do que foi fixado no Tema 793 da. ... -
Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei Orgânica dos Municípios. Contudo, a ...
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... . No modelo federativo, os Estados Membros, os Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia, uma prerrogativa constituída e ... o poder de auto-organização mediante a edição de uma lei orgânica própria, também chamada de Carta constitucional municipal, com ...
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Legislação institucional MP
..., da Lei Complementar do Estado do Ceará 72/2008 (institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras ... será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios" do Estado do Ceará. (C) A fiscalização contábil, financeira, orçament\xC3"...
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O Vereador
... complementares ou de leis especiais sobre a criação de novos municípios. Como agente público, o Vereador está sujeito às regras aplicáveis a ... vereador deve mesmo residir no Município, a não ser que a Lei Orgânica Municipal venha dispor de forma diferente. Para se afastar do território ...
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Elas seriam unidas a municípios vizinhos
...No Rio, não há municípios deste porte.O número de vereadores em cada município é definido pela Lei Orgânica dos Municípios e é proporcional ao tamanho da população. No entanto, a Constituição Federal prevê limitações para o total de vagas. Uma ...
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Acórdão, Processo nº 5009795-27.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... 104 da Constituição do Estado de São Paulo e Artigo 70 da Lei Orgânica dos Municípios, fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com a ...
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Acórdão, Processo nº 5003001-87.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... 104 da Constituição do Estado de São Paulo e Artigo 70 da Lei Orgânica dos Municípios, fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com a ...
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Acórdão, Processo nº 5000540-64.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. Dentro de tal contexto, ao tempo em que editado o ...
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Acórdão, Processo nº 0004043-65.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... são repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, Municípios" e escolas federais, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\xC3"... que o município de Marinque seguiu uma tradição da antiga Lei Orgânica dos municípios, subdividindo a administração municipal em departamentos ...
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Decisão Monocrática Nº 0036910-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONSTAS DOS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO EXERCÍCIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO POR CARTA E POR EDITAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO TCM E NA RESOLUÇÃO Nº 02/2002. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
...ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONSTAS DOS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO EXERCÍCIOS DA AMPLA DEFESA E DO. TÓRIO. INTIMAÇÃO POR CARTA E POR EDITAL. PREVISÃO NA LEI. ORGÂNICA DO TCM E NA RESOLUÇÃO Nº 02/2002. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ... -
Título III - da organização do estado
...Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ...29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.030407-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-04-2016
...ções Estaduais autorizam às Assembleias Legislativas e a Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo autoriza às Câmaras Municipais, ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
...Seção II. Da Gratificação de Compensação Orgânica. Art. 3° A Gratificação de Compensação Orgânica é devida ..., aquele prestado, pelo militar, à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, mesmo como servidor civil, anteriormente à sua ...
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Da organização do estado
... compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. . § 1º Brasília é ... Dos Municípios . Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... nos ideais liberais do Código Civil francês e da estrutura orgânica do BGB alemão 111 . . Tal código tinha a pretensão de completude e ... . . legislativas 158 ; 2) intervir nos Estados e Municípios, nomeando interventores, sem as limitações da Constituição 159 ; 3) ...
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Processo Nº 979/026/84, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Abril de 1988
O Municipio Deve Obedecer As Disposicoes Do Artigo 71 Da Lei Organica Dos Municipio Ou Da Lei Estadual 89/72 Art. 23
... Deve Obedecer As Disposi$#es Do Artigo 71 Da Lei Organica Dos Municipios Ou Aquelas Da Lei Estadual N. 89/72, No Seu Artigo 23"; O Egr¢gio ... -
Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA...
...Municípios", contidas, respectivamente, no inciso XXX do art.92 e no art. 122, todos ...ORGÂNICA. DOS MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO. ... -
Decisão monocrática Nº 1403993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, e com o art. 17, III, I da Lei Orgânica do Município de Petrópolis, ...
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Processo Nº 56466/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Abril de 1993
Acerca Da Remuneracao Do Prefeito Municipal
... Em Curso, N@o Podendo, Portanto, Subsumir-se A Lei Organica Dos Municipios, Posteriormente Promulgada, Ocorreu Empate. O Conselheiro Jos¢ Luiz De ...