lei penal 2008 11689
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ...
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Acórdão nº 2012/0186294-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. ...
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Acórdão nº 2015/0063490-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ...
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Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO.\xC2" ... PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA ...
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Acórdão nº REsp 944676 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE ... Penal (alterado pela Lei n.º 11.689⁄2008), a pronúncia deveria declarar o dispositivo ...
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Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... da entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008 ...
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Acórdão nº 2010/0124885-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. No âmbito do direito processual penal vige o princípio do efeito imediato da norma, ... em vigor da Lei nº 11.689 de 9⁄6⁄2008, permite a intimação, por edital, da decisão ...
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Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção acerca da supressão de diversas páginas dos autos da ação penal instaurada contra o paciente, percebe-se que a matéria não foi objeto de ...
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Acórdão nº HC 135237 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE ... 2008 ... 6. Habeas corpus concedido em parte para, ...
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Acórdão nº 2009/0130919-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ... 2008, o magistrado, na pronúncia, deveria apontar o ...
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Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... , parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado por edital o ...
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Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008, tenha sido a proibição das partes se referirem ... 593 do Código de Processo Penal, o Órgão Colegiado, para demostrar que a ...
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Acórdão nº HC 162079 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.\xC2" ... REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.689⁄2008". APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J\xC3" ...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ... Penal, na redação dada pela Lei 11.689⁄2008, já em vigor quando da realização da sessão ...
- Acórdão nº HC 160914 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 172515 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... (Lei 11.689/2008) veio claramente com o intuito de simplificar a ...
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Acórdão Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 2. Direito ... Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991 ... termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata ...
- Acórdão nº HC 171144 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... genérico na legislação processual penal ... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio ...
- Acórdão nº AgRg no HC 220500 / RR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... genérico na legislação processual penal ... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1991. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A partir da reforma de 2008,...