Lei penal aplicação
-
Em vigor
Código Penal Militar
...2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:. CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ...
-
Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Código de Processo Penal Militar. LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto e do campo de aplicação. ARTIGO 1. Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ... prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
..."Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:. I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;. II ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I - (revogado);. #Redação ...I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a ...ARTIGO 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ... Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos. § 3º Na ocorrência de infração ..., e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN 3.096-5 - STF. @@CAPÍTULO II. ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual ..., propondo as alterações que se fizerem necessárias pela aplicação dos índices de correção monetária. ARTIGO 88. São criados, no quadro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da penalidade, a ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas licitações para concessão ...d). #Revogado pela Lei nº 14.590, de 2023. § 1º A aplicação dos critérios descritos nos incisos I e II do caput deste artigo será ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em ...ARTIGO 85. Para aplicação de pena disciplinar são competentes:. a) o Presidente do Superior ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:. ...ção de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;. f) arrecadar ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO I Da Aplicação". ARTIGO 2. Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à seguran\xC3"...ção quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o ...
-
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...aplicação de recursos financeiros Vetado de terceiros, em moeda nacional ou ...penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de ...ômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ão econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;. b) proteção dos interêsses dos portadores de ... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. ... e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. V - as ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada. 4ª Quando uma Nota de uma alínea ou Capítulo ..., a autoridade, sob pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ...
- Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à universalização e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - advertência;. II - multa;. III - ...