lei penal em branco
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Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
O presente artigo teve como objetivo avaliar se a nova redação dada ao art. 16, §2º, do Decreto n. 5.123/2003 pelo Decreto n. 9.685/2019 tem o efeito de provocar, em relação aos autores do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, a extinção da punibilidade pela abolitio criminis. O art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é uma lei penal em branco. Os decretos n. 5.123/2003 e n. 9.685/2019 são suas...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
... PENAL", RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... DROGAS. \xC2" ... INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. LEI PENAL EM BRANCO ... HETERÓLOGA. ... SUBSTÂNCIA ... PSICOTRÓPICA ... -
Acórdão nº 2012/0154490-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI PENAL EM BRANCO. NORMA COMPLEMENTAR CRIMES SOCIETÁRIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. DESNECESSIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A...
... PENAL E PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... lei, é norma penal em branco em sentido estrito, não exigindo ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...
... PACIENTE ... : DERALDINO ALVES DE ARAÚJO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . AÇÃO PENAL ... BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI ... MUNICIPAL ... IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual ... Revogam-se as disposições em contrário ... H. CASTELLO BRANCO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. ATIPICIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. FLAGRANTE...
... PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PR\xC3" ... Decreto-lei n. 201/1967 é norma penal em branco" ... homogênea heteróloga, pois condiciona a adequação\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO CPC C/C OS ARTS. 34 E 210 DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E/OU IMPROCEDENTE. TRANSPORTE DE PRODUTO OU SUBSTÂNCIA PERIGOSA. ART. 56 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. NORMA PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO DA ANTT N. 420/2004. NORMA DE INTEGRAÇÃO. VÍCIO FORMAL DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... penal" de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação ind\xC3" ... H. CASTELLO BRANCO ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... A expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado ... H. CASTELLO BRANCO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ... pela Justiça Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressão será em tinta preta, com tipos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital ... H. CASTELLO BRANCO ...
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Acórdão nº 2016/0240660-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... PACIENTE ... : DOUGLAS FRANCO ... PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... NORMA PENAL EM BRANCO". DENÚNCIA OFERECIDA SEM A ... INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0090676-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. A inicial acusatória enquadrou
... PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... NORMA PENAL EM BRANCO". DENÚNCIA OFERECIDA SEM A ... INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões ... H. CASTELLO BRANCO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a ... ção e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redação dada pela ... trasladação, na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, será conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o oficial, ...
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Acórdão nº 2014/0244323-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
... PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE ... BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA ... -
Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. ACUSAÇÃO QUE NÃO INDICA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal,
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... NORMA PENAL EM BRANCO. ACUSAÇÃO QUE NÃO INDICA ... LEGISLAÇÃO ... COMPLEMENTAR ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , a autoridade, sob pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ... H. CASTELLO BRANCO ...
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Acórdão nº 2015/0320180-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NORMA PENAL EM BRANCO. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL REGULAMENTANDO A ATIVIDADE. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS O...
... PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... EM BRANCO. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA. AUSÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão nº 2010/0211180-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 1º, INC. I, DA LEI N. 8.176/91. REVENDA DE GASOLINA ADULTERADA. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO ATO REGULADOR. INEXISTÊNCIA. SÓCIO GERENTE DO POSTO DE ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA...
... REVENDA DE GASOLINA ADULTERADA. NORMA ... PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA ... -
Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles contidas ... ARTIGO 29 ... H. CASTELLO BRANCO ...
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Acórdão nº 2016/0062346-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR....
... PACIENTE ... : JOSE JOAQUIM MORETE ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato ...