lei penal incriminadora
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO COM . ...INCRIMINADORA DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. . ... -
Acórdão nº 2015/0321138-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO COM REGISTRO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao julgar o mérito da Apn n. 686/AP, a Corte Especial...
...PENAL . INCRIMINADORA DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. . ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
...273 . DO . CÓDIGO . PENAL. . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . ...incriminadora afastada (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) encontra-se, na . ... -
Acórdão nº REsp 1294978 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º E 155, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMANDOS NORMATIVOS INCAPAZES DE EMBASAR A TESE ARGUIDA. EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO OBJETO DO CRIME. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DO...
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Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. ACUSAÇÃO QUE NÃO INDICA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal,
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... da Lei n. 9.605/1998 é norma penal incriminadora em . ... -
Acórdão nº 2013/0338899-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE EM CONCURSO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RETROAÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA OU APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. CASO CONCRETO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida...
...EMBARGADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2013/0118921-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e
... própria revogação, contra legem , da norma penal" . incriminadora. Precedentes. 2. O objeto jurídico tutelado\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0103145-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E MOEDA FALSA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 6.368/76 VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. OFENSA AOS...
...1.A norma penal incriminadora (art. 35 da Lei 6.368/76) estabeleceu, como regra, o ... -
Processo nº 0419323-30.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Tráfico de Drogas. Sentença de Absolvição. Recurso Ministerial. Materialidade Positivada. Autoria À Mingua de Comprovação. Sentença Irrepreensível. Ausência de Prova Conclusiva Da Imputação. Meras Ilações Diante Das Conjunturas. Prova Testemunhal Restrita Aos Depoimentos Dos Policiais Militares Que, Isoladamente, Não Define a Autoria Dos Crimes de Tráfico Nesse Sentido. Situação
...descumprido. Ausência de prova de violação do tipo penal apontado. . incriminadora visível na conduta do acusado. . ... -
Processo nº 0252511-90.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Tráfico de Drogas. Absolvição. Associação para O Tráfico Com Emprego de Arma de Fogo. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição Cogente. Ausência de Prova Conclusiva. Meras Ilações Diante Das Conjunturas. Prova Testemunhal Restrita Aos Depoimentos Dos Policiais Militares Que, Isoladamente, Não Define a Autoria Do Crime de Associação para O Tráfico Com Emprego de Armma de Fogo....
...Ausência de prova de violação do tipo penal" apontado. Reunião estável com finalidade permanen temente ilícita n\xC3"...Provas não concretas da transgressão da lei penal incriminadora visível na conduta do acusado. Adoção do princípio in dubio ... -
Acordão da , 07-02-2023
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. EXECUÇÃO DA DÃVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AFASTA A COBRANÇA DE DÃVIDA DE VALOR INFERIOR A 1.200 UFESPS (LEI ESTADUAL N. 14.272/10, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO PGE 21/2017). EXECUÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇ
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Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O . ...mencionadas na norma penal incriminadora em exame, o certo . ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
...(STJ, RHC nº 3.337-1, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, p. 29) . Há uma classificação da doutrina entre “lei penal incriminadora e “lei penal não incriminadora ou lei penal em sentido amplo”: . Lei penal incriminadora à é aquela que define infrações penais e comina ...
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Acórdão nº 2014/0225099-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ART. 29, § 2º, DO CP. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO MERECE REPAROS A DOSIMETRIA PENAL FIXADA DENTRO
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO . ... os parâmetros previstos na norma penal incriminadora, não cabe revisão . em sede de recurso especial. ... -
Acordao N° 1242240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal. Apelação criminal. Crimes de importunação sexual e de falsa identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Relevo especial. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-a, cp). Desclassificação para importunação sexual (art. 215-a, cp). Possibilidade jurídica. Responsabilização penal proporcional ao contexto fático apresentado e à gravidade da conduta....
...Acórdão Nº. 1242240. EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E DE FALSA. ...incriminadora, vedado pelo princípio da irretroatividade da Lei Penal, mas, sim, o ato ... -
Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
...PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E . ...tratando de verificação de abrangência de norma incriminadora, em . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOVIMENTAÇÃO CLANDESTINA, PELOS CORREIOS, DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A importação...
...RECEBIMENTO . DA . DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ... a subsunção do fato à norma incriminadora – quanto à . ... -
Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
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Acórdão nº 2016/0212368-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. DESTINATÁRIO DA PROVA. 2. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. PERÍCIA EM EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO. 3. DÚVIDAS SOBRE A
...TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS . CORPUS . . ...desconstituir a diligência incriminadora. Nesse contexto, não . ... -
Acórdãos nº 1001397-37.2014.8.26.0568 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
Apelação Cível – responsabilidade civil do Estado – polícia - busca residencial exorbitante secundada por prisão ilegal – fato despojado de tipicidade em lei penal incriminadora - danos extrapatrimoniais – irresignação fazendária - descabimento - ofensa intuitiva aos valores personalíssimos – arbitramento compatível - recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação 1001397-37.2014.8.26.0568;
... prisão ilegal fato despojado de tipicidade em lei penal incriminadora - danos extrapatrimoniais irresignação ... -
Acórdão nº 2015/0073140-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (FIOS DE COBRE). REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . CORPUS . FURTO QUALIFICADO\xC2"...segundo o qual, para a incidência da norma incriminadora, não basta a . ... -
Princípios fundamentais do direito penal
...ções, sendo que dessas funções se originam outros quatro princípios de Direito Penal: a) Impedir a retroatividade da lei penal incriminadora . Analisando contrario senso o disposto no Código Penal, se uma lei for posterior ao fato, ela não poderá alcançar situações já ocorridas ...
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Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O . ...na normal penal incriminadora em exame, o certo é que, como . ... -
Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
...REPR. POR . : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE . ...da norma incriminadora. ... -
Acórdão nº 2009/0203910-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito expressamente que...
...INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os ..., não podendo ser afastada a aplicação da norma penal incriminadora, tampouco alegar-se que a conduta é socialmente adequada ou que o costume ...