lei penal incriminadora

1847 resultados para lei penal incriminadora

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  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Setembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

  • Acórdão nº 2015/0321138-5 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO COM REGISTRO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao julgar o mérito da Apn n. 686/AP, a Corte Especial deste Sodalício firmou a ...

  • Acórdão nº REsp 1294978 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º E 155, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMANDOS NORMATIVOS INCAPAZES DE EMBASAR A TESE ARGUIDA. EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO OBJETO DO CRIME. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DO...

  • Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVANTE DA LIDERANÇA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA

  • Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. ACUSAÇÃO QUE NÃO INDICA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário,...

  • Acórdão nº 2013/0338899-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE EM CONCURSO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RETROAÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA OU APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. CASO CONCRETO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada,...

  • Acórdão nº 2013/0118921-3 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a...

  • Acórdão nº 2008/0103145-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E MOEDA FALSA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 6.368/76 VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. OFENSA AOS...

    ...1.A norma penal incriminadora (art. 35 da Lei 6.368/76) estabeleceu, como regra, o ...

  • Acórdão nº APn 472 / ES de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Junho de 2011

    PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. 1. No crime de "lavagem" ou ocultação de...

    . AÇÃO PENAL Nº 472 - ES (2003⁄0051867-6) (f). RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ... provenientes de quaisquer dos crimes indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais resultados, ...

  • Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Outubro de 2005

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. NATUREZA...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, ...9º) pela norma incriminadora da gestão fraudulenta (artigo 4º, caput) e conseqüente modificação no ...

  • Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdãos nº 0000742-64.2014.8.04.3100 de Primeira Câmara Criminal

    0000742-64.2014.8.04.3100  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, INCISO V, C/C O ART. 110, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO...

  • Acórdão nº 2014/0225099-4 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ART. 29, § 2º, DO CP. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO MERECE REPAROS A DOSIMETRIA PENAL FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente que cabe ao...

  • Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência jurisprudencial. 2. A mãe e ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOVIMENTAÇÃO CLANDESTINA, PELOS CORREIOS, DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A importação...

  • Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA TÍPICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ...

  • Acórdãos nº 0206894-66.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0206894-66.2013.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL. DUAS VEZES. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, INCISO IV, ART. 115, C/C O ART. 110, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA...

  • Acórdãos nº 0252812-98.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0252812-98.2010.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, TÃO SOMENTE, PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2.º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL....

  • Acórdão nº 2016/0212368-3 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. DESTINATÁRIO DA PROVA. 2. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. PERÍCIA EM EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO. 3. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. ÔNUS QUE NÃ

  • Acórdão nº 2009/0203910-2 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito...

    ...INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os ..., não podendo ser afastada a aplicação da norma penal incriminadora, tampouco alegar-se que a conduta é socialmente adequada ou que o costume ...

  • Acórdão nº 2015/0073140-1 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (FIOS DE COBRE). REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação

  • Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdãos nº 0228497-98.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0228497-98.2013.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO RÉU, ELINTON DI TOMMASO OLIVEIRA, CONCERNENTE AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO E, AINDA, DO RÉU, WILLIAN BATISTA ROQUE, TÃO SOMENTE, AO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA O...

  • Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 1

  • Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não...