lei penal incriminadora

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005077-63.2018.8.19.0063 Recorrente: Pedro Cruz Alves Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR - ALEGA...

• Revista Bonijuris

A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0012010-48.2015.8.19.0066 Recorrente: Emerson Melo da Silveira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Cuida-se de recurso visando à reforma da

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0007936-18.2019.8.19.0063 Recorrente: Marcio Heleno da Silva Gumiero Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESCARACTERIZA A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.33, CAPUT, DA...

APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - ART.33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - RÉU QUE, NA IMINÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL, INGERE PORÇÕES DE COCAÍNA, DEIXANDO CAIR AO CHÃO APENAS UM INVÓLUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESCARACTERIZA A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS...

APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - ART.33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - RÉU QUE, NA IMINÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL, DESFAZ-SE DE DUAS SACOLAS CONTENDO, NUM TOTAL, 30 PEDRAS DE CRACK - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESCARACTERIZA A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE...

• Questões controvertidas de direito processual penal militar

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Opinião: Insignificância e insignificantes no Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESCARACTERIZA A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.33, CAPUT, DA...

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Pacote Anticrimes (Lei 13.964/2019). Alegação de que com o advento da nova norma incriminadora, o delito de tráfico de entorpecentes não poderia mais ser considerado equiparado a hediondo. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESCARACTERIZA A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000123-60.2021.8.19.0065 Recorrente: Álvaro Roberto Soares Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO JOGO DO BICHO - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA -

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001538-32.2019.8.19.0006 (processo apensado nº 0009184-59.2020.8.19.0006) Recorrente: Jose Pereira Pimenta Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA...

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Alegação de que, com o advento da nova norma incriminadora, o delito de tráfico de entorpecentes não poderia mais ser considerado equiparado a hediondo. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a

PROCESSO Nº 031559-92.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Cícero Galba Santana Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005511-15.2019.8.19.0064 Recorrente: Dimas de Almeida Lima Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0004393-09.2019.8.19.0030 Recorrente: Rejane Galdino do Nascimento Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA...