lei penal incriminadora
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Acórdãos nº 0019088-96.2015.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Vigência da lei penal incriminadora. PENA. Maus antecedentes não configurados ...
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Acórdão nº 2016/0089707-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA ... a subsunção do fato à norma incriminadora, quanto à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSE ROBERTO FERNANDES ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ORDINÁRIO. ... norma incriminadora" (APn 472/ES, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, ...
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DAVI EVANGELISTA ALMEIDA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO ... norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme ...
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Acórdão nº APn 472 / ES de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 472 - ES (2003⁄0051867-6) (f) ... RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ... provenientes de quaisquer dos crimes indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais resultados, ...
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Acórdãos nº 0002313-07.2012.8.26.0456 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... Vigência da lei penal incriminadora. Condenação à pena mínima. Regime ...
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Acórdãos nº 0002052-67.2011.8.26.0653 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2018
... Vigência da lei penal incriminadora, não revogada pela aceitação social. Súmula ...
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Acórdãos nº 0004018-62.2014.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Vigência da lei penal incriminadora. Súmula 502 do STJ ... Condenação à pena ...
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Acórdãos nº 0018107-25.2013.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2018
... Vigência da lei penal incriminadora, não revogada pelo costume. Súmula 502 do ...
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Acórdãos nº 0017253-80.2016.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... Vigência da lei penal incriminadora. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime ...
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Acórdão nº 2009/0142368-5 de T6 - SEXTA TURMA
... não admitindo analogia, pois trata-se de norma penal incriminadora, informada ...
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Acórdão nº 2014/0122102-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 100,00, NO ANO DE 2012. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo...
... penal ... evidenciam o comportamento humano avesso à norma incriminadora ... -
Acórdãos nº 3001836-84.2013.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2016
... Vigência da lei penal incriminadora. Desnecessidade da manifestação dos ...
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Acórdão nº HC 124820 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605⁄98). CONSTRUÇÃO DE ... CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA ...
- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1656252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 42 da lei n. 11. 343/2006. Natureza e quantidade. Análise conjunta. Tráfico privilegiado. Registros de atos infracionais. Causa de diminuição da pena do tráfico. Art. 33, §4º, da lad aplicada. Apelação provida. 1) o art. 42 da lei de drogas (11. 343/06) permite que o juiz, na fixação das penas, considere, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
... preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, anaturezae aquantidadeda substância ou ... do produto, a personalidade e ... penal incriminadora ... 4) A3ª Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, ... -
Princípios fundamentais do direito penal
... ções, sendo que dessas funções se originam outros quatro princípios de Direito Penal: a) Impedir a retroatividade da lei penal incriminadora ... Analisando contrario senso o disposto no Código Penal, se uma lei for posterior ao fato, ela não poderá alcançar situações já ...
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Acórdãos nº 0001050-72.2017.8.26.0032 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... Vigência da lei penal incriminadora. Estado de necessidade. Excludente não ...
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Acórdão nº 1.0284.09.011268-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. I - A adoção dos princípios da intervenção mínima do Estado e da adequação social pelo magistrado somente pode ser admitida em situações excepcionais, vez que a ele não é dado ser discricionário na aplicação da lei penal incriminadora, sob pena de...
... vez que a ele não é dado ser discricionário na aplicação da lei penal incriminadora, sob pena de invadir a atribuição que compete ao poder ... -
Acórdão nº 2009/0088873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CAUSA ... , não admitindo analogia, pois trata-se de norma penal incriminadora, informada pela legalidade estrita ... 3. Em razão da desfavorabilidade ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, ... 9º) pela norma incriminadora da gestão fraudulenta (artigo 4º, caput) e conseqüente modificação no ...
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Acórdãos nº 9000055-68.2010.8.26.0510 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... Vigência da lei penal incriminadora. Condenação à pena mínima, no regime ...
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Acórdão nº HC 190500 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... ESVAZIAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Supremo ... incriminadora a estear a exordial acusatória, acarretando abolitio criminis, de forma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOSA ... : STENIO SOUTELO NOBREGA ... : MINISTERIO ... -
Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... termo circunstanciado no qual foi homologada proposta de transação penal, o certo é que este fato foi considerado apenas para fins de confirmar os ... PRÓPRIOS DO BEM JURÍDIDO TUTELADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA ...