lei penal incriminadora
- Acórdão nº AgRg no REsp 1113306 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1262756 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 240,00. MAUS ANTECEDENTES. VÍTIMA CUNHADO DO RÉU, QUE PRATICOU O DELITO EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A decisão deve ser mantida turma, porque proferida em harmonia com
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Acórdão Nº 0001173-48.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... , bastando que incorra em uma das condutas descritas na norma penal incriminadora ... REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO ...
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Acórdão nº 2006.01.99.028025-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2007
... 11.343/06) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 28/7/2006 16:00:27 ... Processo Originário: 1264200-5/ac ...
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Acórdão nº 2006.01.99.028025-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2007
... 11.343/06) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 28/7/2006 16:00:27 ... Processo Originário: 1264200-5/ac ...
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Acordao N° 1427758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime do art. 89 c/c art. 84, § 2°, ambos da lei nº 8. 666/1993. Contratação direta por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Contratação de artista por empresário exclusivo. Consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública. Presença de irregularidades apuradas em processo administrativo....
... Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ... CRIME DO ... permanece abarcada pela nova norma penal incriminadora. Preliminar de abolitio criminis rejeitada ... 2. Não há se falar em ... - Acórdão nº HC 162404 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1754646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Infração de medida sanitária preventiva e corrupção passiva privilegiada. Pretensão defensiva de absolvição do delito de infração de medida sanitária preventiva. Acolhida. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Pretensão do ministério público de condenação pelo crime de corrupção passiva privilegiada. Rejeitada. Autoria....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA ... PREVENTIVA E ... incriminadora, de modo que seu destinatário possa compreendê-la ... 2. Diante da ... - Acórdão nº HC 200314 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL DE ... 4Dessa forma, para incidir a norma penal incriminadora, é indispensável que a guarda, a manutenção em cativeiro ou em ...