lei penal incriminadora
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000963-81.2008.4.01.4100 (2008.41.00.000964-2)/RO ... réus, a hipótese não pode ser subsumida à norma penal incriminadora prevista no art. 20 da Lei n. 4.947/66, daí porque nada há reparar na ...
- Acórdão nº HC 200314 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000 ... RELATOR: ... ) cria o mandamento proibitivo (norma implícita da lei penal incriminadora); ... b) concretiza a antijuridicidade; ... c) assinala o injusto; ... d) ...
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL DE ... 4Dessa forma, para incidir a norma penal incriminadora, é indispensável que a guarda, a manutenção em cativeiro ou em ...
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Acórdão Nº 2015.400266-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2016
... HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. NORMA PENAL INCRIMINADORA CONSTANTE NO ARTIGO 42, INCISOS I E III DO ...
- Acórdão nº RHC 27892 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 136465 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5014634-63.2022.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor ... incorra em uma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora. Na hipótese, estando comprovado que o acusado praticou os verbos ...
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Processo nº 0010826-28.2015.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... enquadraria na hipótese contemplada na norma penal ... contemplada na norma penal incriminadora" descrita no art. 37, da Lei ... 11.343/06. ... Foi\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013847-22.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... 366 do Cdigo de Processo Penal.Finalizada a instruo, aMagistradaa quo julgou procedente o pedido ... incorra emuma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora.Sobre o assunto, colhe-se da doutrina de Luiz Flvio Gomes:Consuma-se o ...
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Acórdão Nº 0008320-83.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: No dia 20 de setembro de 2017, por volta ... incorra em uma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora. Sobre o assunto, colhe-se da doutrina de Luiz Flávio Gomes: ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que ... 4. ATIPICIDADE DOS FATOS ... NORMA PENAL ... INCRIMINADORA IRRETROATIVA ... DELITO PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRÁTICA ... DELITIVA ...
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Teoria da norma penal
... 4.1.1 Lei penal incriminadora e não incriminadora ... a) lei penal incriminadora ... Como o próprio nome diz, essa espécie de norma cria um crime e estabelece uma pena, ...
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Acórdão nº 0502034-32.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2017
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ... DROGAS ... não eram destinadas ao uso pessoal. Ora, a norma ... penal incriminadora capitulada no art. 33, da Lei ... 11.343/06, ao tipificar as condutas, ...
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Introdução
... visando caminho para além do trânsito em julgado da ação penal ... Contra abusos em face da liberdade, sejam eles advindos de força ... Não se admite que haja uma lei penal incriminadora criada após deter-minada ação ou omissão, vindo a norma a ser aplicada ...
- Acórdão nº HC 173220 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0011984-68.2017.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... REQUISITOS CUMULATIVOS IMPOSTO PELA NORMA PENAL ... INCRIMINADORA DO § 4, ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. RÉU ... QUE ...
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Acórdão nº 0001703-71.2015.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E READEQUAÇÃO DO REGIME - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APREENSÃO SOMENTE DE ÁCIDO BÓRICO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS OU QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO LOCAL – DESTINAÇÃO COMO DILUENTE DA DROGA QUE DEVE SER COMPROVADA – CONDUTA
... drogas para venda, não há subsunção da conduta do réu à norma penal incriminadora do art. 33, §1º, I da Lei 11.343/06, devendo ser mantida a ... -
Acordao N° 1340637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Modalidades ?venda?, ?trazer consigo? e ?ter em depósito?. Incidente de dependência química. Desnecessidade da instauração. Rejeição da preliminar. Materialidade e autoria provadas. Depoimentos dos policias condutores do flagrante. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Ação...
... PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO ... RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO ... 2. Incorre na conduta descrita pela norma penal incriminadora do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 ... quem vende, traz consigo e ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRINCÃPIOS DA INTERVENÇÃO MÃNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÃDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE.1. O Direito Penal é conformado pelo princÃpio da intervenção mÃnima e seus consectários, a...
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Acórdão Nº 5007622-80.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... Curso de processo penal. 21. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 966). Assim, ... incorra em uma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora. Sobre o assunto, colhe-se da doutrina de Luiz Flávio Gomes: Consuma-se o ...
- Acórdão nº HC 168610 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Antes de respondermos se o ... penais no tempo nos seguintes fenômenos: a) novatio legis incriminadora; b) novatio legis in pejus ; c) abolitio criminis ; e d) novatio ...
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Direito Penal
... 5º, XL, estabelece que a lei penal somente retroagirá para beneficiar o acusado. Dessa forma, a lei penal incriminadora somente terá incidência aos fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor. Mas há uma exceção: para beneficiar o réu. É o caso da abolitio ...
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Acórdão Nº 0000020-71.2018.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-01-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... SENTENÇA ... contida no preceito secundário da norma penal incriminadora ... encartada no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, revela-se justa a ...