lei penal no espaço principios
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ção desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... VI - promover o território como espaço de integração; ... VII - fortalecer as relações institucionais com os ... Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ... IV- colaborar com as Unidades ... espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no artigo 132 ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ... § 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ... e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos nas Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... § 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ... § 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas ... social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... 121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... úblicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... espaço em prédios compartilhados aos interessados em ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 3. espaço físico para estudos e horário de ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... espaço físico, desde que necessários à instalação ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... caput deverão observar os seguintes princípios: ... I - promoção das atividades científicas e ... correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ... § 7º A ...
-
Acórdão nº 2010/0147299-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIDOS ... REGIMENTAL. ... PRINCÍPIOS" ... FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE \xC2" ... é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes ... espaço ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... espaço ... Lei de Execução Penal, pela não realização de exame ... julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e ...