lei penal no tempo e espaço
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... , e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo ... § 3º O ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ... isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou ... o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo ... § 3º ... § 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ao réu, independentemente ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... VI- exercício das ... espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no artigo 132 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; ... VI - promover o território como ... que constitua infração administrativa ou penal ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; ... m) ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ... central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios ... um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; ... no apoio às famílias e educação em tempo integral ... Responsáveis: Ministério do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... § 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior ... V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... § 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... 121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... 2º Nas locações de espaço em shopping centers , o locador não poderá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... § 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e ... ários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem ... á também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena ...