lei posterior revoga anterior
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de ... , com todas as alterações nelas introduzidas pela legislação posterior, inclusive ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N.10.833/2003.1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", doDecreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003,isto porque este último se refere também especificamente...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acordão da , 01-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PARTE REPRESENTADA POR NÚCLEO DE PRÃTICA JURÃDICA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO.1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de ... anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de ... interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto ...
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Versão original
DEL 4657 de 04/09/1942 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 1.0079.02.005334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONFLITO DE COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA - AÇÃO RESCISÓRIA.Havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Acresça-se que a segunda coisa julgada deve prevalecer...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 5.A suspensão, e posterior conversão em isenção, de que trata este artigo não dará, em hipótese ... que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior" ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106685420194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0810668-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LUCIA LAGRECA DE SALES CABRAL e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800277-94.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... que originou o título ora exequendo é anterior aos feitos ajuizados perante o Juizado Especial ... às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ão, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ... V - vigilância de embarcações: atividade de ... de arrendamento e concessão em vigor até 31 de dezembro do ano anterior, por porto organizado, indicando data dos contratos, empresa detentora, ...
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Acórdãos nº 1002226-76.2015.8.26.0408 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... da Constituição Federal Lei posterior revoga anterior quando com ela ...
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Acórdãos nº 1019265-11.2020.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
... da Constituição Federal Lei posterior revoga anterior quando com ela ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto ... final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação houver sido igual ou superior a ... de 2013, em função da alienação posterior das ações decorrentes da conversão de títulos ...
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Acórdão Nº 0034361-55.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-05-2020
... SENTENÇA REFORMADA. 1- A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja ...
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Acórdão Nº 0027461-56.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2020
... SENTENÇA REFORMADA. 1- A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja ...
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Acórdão Nº 0000408-74.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SENTENÇA MANTIDA ... 1- A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja ...
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Acórdão nº 1.0005.17.000927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDANDO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - EXTENSÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 785/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.041/2011 - INSTITUTO NÃO REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2014 - ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA.- A lei posterior revoga a anterior quando...