lei posterior revoga anterior
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Acórdão nº 1.0005.17.000927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDANDO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - EXTENSÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 785/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.041/2011 - INSTITUTO NÃO REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2014 - ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA.- A lei posterior revoga a anterior quando...
... belo Oriente; A edio da lei posterior (Lei n 1.041/2011), que regulamentou inteiramente ... , qual seja, a jornada de trabalho, esta revoga o instrumento normativo anterior, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0003875-71.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
... POSTERIOR REVOGA LEI ... ANTERIOR, QUANDO INCOMPATÍVEIS ...
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Acórdão Nº 0000351-84.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SENTENÇA MANTIDA ... 1- A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja ...
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Acórdão Nº 0002844-05.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... 2. A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja ...
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Acórdão Nº 0005655-98.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... tácita ou expressa, pois a previsão posterior de progressões e gratificações, em nada se ... posterior seja incompatível com a lei anterior ou quando regule inteiramente a matéria de que ... 2. A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja com ela ...
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Acórdão Nº 0001869-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... 2. A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja ...
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Acórdão Nº 0002791-24.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... 1- A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja ...
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Acórdão Nº 0002648-06.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2020
... 2. A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja ...
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Acórdão Nº 0003444-26.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... tácita ou expressa, pois a previsão posterior de progressões e gratificações, em nada se ... 2. A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja com ela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
... ; f) não ter sido comprovada a invalidez anterior ao óbito do instituidor do benefício. (vii) ... 2º ( ... ) § 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ... -
Acórdão Nº 1001806-93.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 23-02-2018
... LEI ... POSTERIOR QUE REVOGA EM PARTE A LEI ANTERIOR ...
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Acórdão nº 1.0515.19.000180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO A TEMPO E MODO - ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA NÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 99, §§2º E 3º, CPC - DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - DEPÓSITO EM CONTA...
... -Lei Federal n 4.657/1942), "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ... -
Acórdão nº 1.0515.19.000180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO A TEMPO E MODO - ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA NÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 99, §§2º E 3º, CPC - DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - DEPÓSITO EM CONTA...
... -Lei Federal n 4.657/1942), "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ções e redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente estabelecidas, observada a regulamentação nacional ... e utilizada apenas para finalidades que não impeçam sua posterior reutilização como ferrovia.” (NR) ... “Art. 41-A ...
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Acórdão nº 1.0107.14.002970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABONO FAMÍLIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 194/53 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - PARCELAS PRETÉRITAS - NÃO CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS REQUISITOS QUE DERAM ENSEJO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -...
... 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ... -
Acórdão nº 1.0107.14.002970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABONO FAMÍLIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 194/53 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - PARCELAS PRETÉRITAS - NÃO CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS REQUISITOS QUE DERAM ENSEJO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -...
... 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ... -
Teoria Geral do Direito
... é, em verdade, a Constituição anterior" (a primeira) ou a nova (quando derivada da revolu\xC3" ... legislação ou pelo costume”, e o posterior é identificado pelo decreto ... Tercio ... Até porque a nova Constituição não revoga as normas de hierarquia inferior. Em verdade, ...
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Acórdão nº 51699738620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... à autoridade coatora, sem prejuízo de posterior revisão da pretensão ... Ante o exposto, ... a regular por completo o que a lei anterior regulava (avaliação psicológica), ocorreu a ... ), segundo o qual: " A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Acórdão nº 0571887-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... anterior, incompatível com a nova previsão. Precedentes ... a modifique ou revogue.§ 1º A lei posterior ... revoga a anterior quando expressamente o ...
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Acórdão nº 1.0003.14.003372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inadmite-se o capítulo da apelação que configura inovação recursal, por ensejar cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL: REVOGAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL: PREENCHIMENTO -...
... da progresso horizontal em perodo anterior a mai./2014; de que a lei municipal (LM) n ... (LINDB),(1) que dispe que a lei posterior s revoga a anterior quando expressamente o ... -
Acórdão nº 1.0003.14.003372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inadmite-se o capítulo da apelação que configura inovação recursal, por ensejar cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL: REVOGAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL: PREENCHIMENTO -...
... da progresso horizontal em perodo anterior a mai./2014; de que a lei municipal (LM) n ... (LINDB),(1) que dispe que a lei posterior s revoga a anterior quando expressamente o ... -
Acórdão Nº 0004035-78.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 373, II do CPC ... 4 – A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja ...
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Acórdão Nº 0003225-13.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 2. A lei posterior somente revoga tacitamente a anterior quando seja ...
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Acórdão nº 0010310-94.2010.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
... ), o que impediu instauração de ação anterior. Contudo, apesar de alegar que não voltou a ... Verifica-se, destarte, que lei posterior revogou expressamente a Lei 4.117/62, ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, até a publicação das demonstrações financeiras, esse limite será ... na forma prevista no § 14 deste artigo, permitida a ampliação posterior desse montante por meio de ato do Conselho Curador ... § 16. Na ...