lei posterior revoga anterior

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  • Acórdão nº 0010310-94.2010.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MULTA COM VALOR PRÉ-FIXADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incorre nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97 aquele que desenvolve clandestinamente...

    ...), o que impediu instauração de ação anterior. Contudo, apesar de alegar que não voltou a ...Verifica-se, destarte, que lei posterior revogou expressamente a Lei 4.117/62, ...
  • Acórdão nº 0010310-94.2010.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MULTA COM VALOR PRÉ-FIXADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incorre nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97 aquele que desenvolve clandestinamente...

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  • Acórdão nº 0010310-94.2010.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012

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    ...), o que impediu instauração de ação anterior. Contudo, apesar de alegar que não voltou a ...posterior revogou expressamente a Lei 4.117/62, ...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MULTA COM VALOR PRÉ-FIXADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incorre nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97 aquele que desenvolve clandestinamente...

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  • Acórdão nº 0010310-94.2010.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012

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