lei posterior revoga anterior
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Acórdão nº 0010310-94.2010.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
... ), o que impediu instauração de ação anterior. Contudo, apesar de alegar que não voltou a ... Verifica-se, destarte, que lei posterior revogou expressamente a Lei 4.117/62, ...
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Acórdão nº 0010310-94.2010.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0010310-94.2010.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0010310-94.2010.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0010310-94.2010.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
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