lei processo penal 11719 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... Processo" Penal pela Lei 11.719/2008, não \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa ... ódigo de Processo Penal (Lei n. 11.719/2008), ...
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Acórdão nº 2016/0167278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... Penal pela Lei 11.719/2008", não é absoluto e não impede\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMIC\xC3" ... de nulidades no curso do processo penal reclama uma ... 11.719/2008", não é absoluto e não impede a realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... trazida pela Lei n. 11.719/2008" (art. 400, § 2º, do Código \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ... art. 594 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo ... de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL ... do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei ...
- Acórdão nº 2016/0072009-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS ... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719⁄2008. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ... 2008 ... apurada na instrução penal, não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 11.719/2008 ... 9. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, cuja redação foi conferida pela ...
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Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
... alteração do Código de Processo Penal feita pela Lei n. ... 19/2008 ...
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Acórdão nº 2015/0056862-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. (1) QUESTÕES NÃO\xC2" ... PROCESSO ... 2008. Precedentes ...
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ...
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Acórdão nº 2014/0309364-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com ... 2008, que dispõe sobre a fixação, na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, \xC2" ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o ...
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Acórdão nº 2013/0318552-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA ... DA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0170152-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008". INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO\xC2" ... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ... PROCESSO CIVIL. ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PENAL ... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE ... art. 617 do Código de Processo" Penal, que trata da ... proibição\xC2" ...
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Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ...
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Acórdão nº HC 206396 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ...