lei processual penal no espaço
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo. § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo inicia-se com o recebimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... prejuízo doutras cominações da lei processual. § 3º Da caução a que se refere o parágrafo ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... assistência à saúde e de persecução penal";. XV - prestar declarações em formato adaptado \xC3"... e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para efeito de controle aduaneiro, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ARTIGO 817. O rito processual...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas. § 2o Afixar-se-á ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ..., separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;. X - o texto do inciso inicia-se com ... b) direito penal, processual penal e processual civil;. c) organização do ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. #Redação dada pela Lei nº ... for definido como crime ou contravenção penal;. VIII - quando não descrever, completa ou ...
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Lei penal no espaço
. PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 257 . Capítulo V . LEI PENAL NO ESPAÇO . Limites de validade da Lei Penal . A validade da Lei Penal, bem como das demais leis, é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. I - fique demonstrada a ...
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Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 7.492/1986. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS AO EXTERIOR. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE NA ORIGEM. DOSIMETRIA. ...
...AGRAVO . REGIMENTAL. . DIREITO . PENAL. . LEGISLAÇÃO . ... se faculta a utilização de tal espaço para a defesa . ...processual . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA...
...PENAL...espaço . ..., não estando a marcha processual... -
Acórdão nº 2016/0134638-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNC
...SUL . EMENTA. PROCESSUAL...PENAL" PÚBLICA. PRISÃO . PREVENTIVA. ESTUPRO\xC2"...espaço para discussão do trancamento do . ... -
Geografia do Direito: inviolabilidade do domicílio e associação para o tráfico
Opinião: Considerações sobre a geografia do Direito
... de graduação voltados à dogmática penal e processual penal, é comum que se reserve um ...espaço". O tratamento que a dogmática tradicional dá ... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...
...INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL" . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE\xC2"... possível prática de ilícito penal" tipificado no art. 316 do . ..., de modo que não há espaço para que se possa . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA LÍCITA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
...Penal que . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONTRABANDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
...EMENTA. PROCESSUAL...penal, . ...diferentes, em um curto espaço... -
Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito...
...EMENTA. PENAL...tempo e espaço...úblico Federal, o extrato processual... -
Acórdão nº 2015/0273382-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. ART. 295, II, DO CPP. CELA INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE EM CELA DISTINTA DAQUELAS DESTINADAS AOS PRESOS COMUNS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
...EMENTA. PROCESSUAL...3º, do Código de Processo Penal... dos "presos comuns", em espaço diferenciado, . ... -
Acórdão nº 2014/0095442-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (CP. ART. 168, § 1º, III). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. EXAME INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração...
...PENAL". APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA \xC2"...que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, . ...autos, o que não encontra espaço na via eleita por se tratar de . ... -
Acórdão nº 2015/0300668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
...: GILIARD DE CAMPOS (PRESO). EMENTA. PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2"...espaço de tempo. ... -
Acórdão nº 2015/0026255-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de ind&#
...PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"... seus usuários em curto espaço" de . tempo. 4. Suficientemente fundamentado\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0402505-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.