lei processual penal no espaço

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  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ...23, II, e 25, do Código Penal. . 2) Imprescritibilidade e Incaducabilidade: ... de modo que, mesmo em determinado tempo e espaço bastante limitados não é possível expressar ...: as garantias fundamentais de cunho processual (devido processo legal, contraditório, ampla ...
  • Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil

    O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...

    ...órios ao racismo enquanto base do sistema penal e seus subsistemas. . Os processos de ..., em particular nos Direitos Penal, Processual Penal e Penitenciário, encontram no Direito, em ... às concepções de tempo, trabalho e espaço na nova sociedade que se formava. A ...
  • Acórdão nº 0009989-66.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. AGENTE DENUNCIADO PELA INCURSÃO, EM TESE, NO ART. 129, § 9.º, DO CP, SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO, POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA, DA PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA. I. PEÇA INCOATIVA QUE CONTÉM DESCRIÇÃO FÁTICA CORRESPONDENTE À PRÓPRIA...

    ...CONDUTA INDIVIDUALIZADA,. ADEMAIS, NO ESPAÇO E NO TEMPO. AUSÊNCIA DE. MINUDENTE EXPOSIÇÃO ...RIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOS-. SIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO ... previstos no referenciado diploma processual penal, ainda que o. fato tenha sido narrado de ...
  • Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
    ...no período indicado. Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às. ...
  • Defensoria Pública do Estado - Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado
    ...no período indicado. Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às. ...
  • Processo nº 0047174-10.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Imputação Dos Crimes Previstos Nos Artigos 41-B, § 1º, I Da Lei Nº 10.671/2003; Artigo 244-B Da Lei Nº 8.069/1990; Artigo 239, Caput e § 1º e Artigo 288, § Único, Estes Últimos Do Código Penal, Todos Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Sob As Alegações De: 1) Inexistência Dos Requisitos Autorizativos Da Cautela Prisional E; 2)...

    ...ESTES  ÚLTIMOS  DO  CÓDIGO  PENAL,  TODOS  NA . ...mesmo paciente, em curtíssimo espaço" de tempo, sem que . haja  qualquer  fato\xC2"...da  boa-fé  objetiva  processual,  previsto  em  diversos  textos . ...
  • Acórdão nº 0004659-70.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297 DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM CARACTERÍSTICAS ALTERADAS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N.º 10.826/2003) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. PRELIMINARES: PRETENDIDA CONCESSÃO DO...

    ...304 do Código Penal,. em concurso material, às penas de 16 ...POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DO DIREITO E DE. ...EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL (FLS. 65/73). DETENÇÃO. DO CERTIFICADO ...
  • Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
    ...111 da Constituição italiana possibilita ao acusado o direito de ser informado, reservadamente, no mais breve espaço de tempo possível, sobre a natureza e motivos da imputação e por essa via verificar a credibilidade da fonte de prova e a operabilidade real e ...
  • Homologação da transação penal
    ... diminuta retribuição (penas pouco elevadas), prescreve em curto espaço de tempo. . Ao contrário da suspensão condicional do processo (art. 89, ... feitos diretamente por um particular, desprovido de autoridade processual e de conhecimento jurídico adequado, por vezes? . A praxe forense, ...
  • Acórdão nº 121057 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU DE SER INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA....

  • Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
    ... e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006. Naquela ... penetrou no tórax através do 5º espaço intercostal esquerdo posteriormente, transfixou o ... sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de ...
  • Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
    ... Ementa . Reclamação. 2. Direito Penal". 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca\xE2"... Ementa . Direito Penal e processual penal. Ação Penal. Corrupção Passiva e ...No rito da Lei 8.038/1990, não há espaço, entre o oferecimento da denúncia e o juízo de ...
  • Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro

    A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...

    ... da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através ... vivo, de modo geral, tenha mudado seu espaço no admirável mundo novo. O singular do ...Apesar de toda a discussão processual penal em torno do caráter obrigatório da ação ...
  • Acordao N° 1412651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Apelação criminal. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Termo de apelação. Artigo 593, inciso iii, cpp. Alíneas. Súmula nº. 713 do supremo tribunal federal. Ausência de nulidade. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Não ocorrência. 1....

    ...1412651. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. ... é princípio constitucional que só cede espaço. às decisões que não encontram mínimo apoio ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024875-21.2022.8.19.0014 (Criminal), 15-06-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO. 40, ...ESPAÇO INICIALMENTE POR ELES OCUPADO É QUE ARRECADARAM ...
  • Casos superinteressantes sobre o júri
    ... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... apresentada em nenhum momento processual. . Resposta: Existe divergência. . 1 ª ..., vindo essa a falecer apenas nesse espaço de tempo, em razão de asfixia. . Na hipótese, ...
  • Teoria Geral da Seguridade Social
    ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ...337-A do CP) etc. Direito Processual : Trata-se da instrumentalização do direito ...úblico, e quanto aos conflitos de leis no espaço, no que concerne ao privado. Ainda, destacam-se ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ...E se na Internet de fato floresce um espaço da liberdade de expressão e de experiência ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... conteúdo e adicionalmente o dever processual de lançar o link do conteúdo para que o ...
  • Da Competência (Art. 69 a 91)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 . Capítulo 7 . Da ...processual. d) A competência limitada é a competência ... a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ...
  • Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO NA SUSTENTAÇÃO ORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. LICITUDE DAS PROVAS DA OPERAÇÃO ECLÉSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM INQUÉRITO CIVIL. INIMIZADE CAPITAL EM ÂMBITO PROFISSIONAL. PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. COAÇÃO DE...

    ...288, 299, 312 e 317 do Código Penal, art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998 e arts. 89, ...386, IV, do mesmo diploma processual, ou, ainda, pela improcedência da denúncia com ...O contraditório e a ampla defesa devem espaço no decorrer da instrução criminal, e não no ...
  • Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO NA SUSTENTAÇÃO ORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. LICITUDE DAS PROVAS DA OPERAÇÃO ECLÉSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM INQUÉRITO CIVIL. INIMIZADE CAPITAL EM ÂMBITO PROFISSIONAL. PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. COAÇÃO DE...

    ...288, 299, 312 e 317 do Código Penal, art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998 e arts. 89, ...386, IV, do mesmo diploma processual, ou, ainda, pela improcedência da denúncia com ...O contraditório e a ampla defesa devem espaço no decorrer da instrução criminal, e não no ...
  • Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO NA SUSTENTAÇÃO ORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. LICITUDE DAS PROVAS DA OPERAÇÃO ECLÉSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM INQUÉRITO CIVIL. INIMIZADE CAPITAL EM ÂMBITO PROFISSIONAL. PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. COAÇÃO DE...

    ...288, 299, 312 e 317 do Código Penal, art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998 e arts. 89, ...386, IV, do mesmo diploma processual, ou, ainda, pela improcedência da denúncia com ...O contraditório e a ampla defesa devem espaço no decorrer da instrução criminal, e não no ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ao juiz, na seara do direito processual, está explicitado, por exemplo, no artigo 7º, ..., publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo. . Se, ...
  • Editais - Defensoria Pública do Estado
    ...Penal. 20.7. Caberá à Defensoria Pública do Estado ...“d”,“e” e “f” do item 14.1, no espaço. reservado às razões do recurso fica VEDADA ...cada. Conforme programa de Direito Processual Civil, com base. em problemas envolvendo, no que ...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...

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