lei processual penal no espaço
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Grupo I: Direito Civil, Direito Processual Civil, ... Direito da Criança e do Adolescente, ... e Coletivos; ... Grupo II:- Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito de Execução ... comporá a audiência estará limitado ao espaço disponível no local ... 1.5.7. Não ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS ... encontrava-se recluso desde 08/12/03, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se mais de ... , as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Direito ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , relativa e condicionada ao tempo e ao espaço em que se deva afirmar". É natural, portanto, ... infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... ?Art. 21. Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado às ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ...
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Acórdão Nº 5069609-39.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... , se submeteu à prova oral de Direito Processual Penal, e "a arguição girou em torno de duas ... ção da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições ...
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Lei penal no espaço
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 257 ... Capítulo V ... LEI PENAL NO ESPAÇO ... Limites de validade da Lei Penal ... A validade da Lei Penal, bem como das demais ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO ... é princípio constitucional que só cede espaço ... às decisões que não encontrem mínimo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... pautado com exíguo espaço de tempo ... Portanto, Senhor Presidente, ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NOTEIRAS. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, DA LEIN. 12.850/2013; ART. 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 1º, I, II, V, § 1º,2º, II, 11 E 12, I, DA LEI N. 8.137/1990; ARTS. 1º, § 1º, I, E 2º,§ 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro ... Nesta mesma linha de atuação, ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FABRICAÇÃO E MAQUINÁRIO PARAPREPARO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIADO MP....
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta interesse em ... espaço máximo) o que envolve dois países (iniciado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas enfrentou ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ódigo Penal Alemão (§324 do StGB ), ganhando ela cada vez mais espaço" no Direito Penal Ambiental. Trata-se de uma modalidade de justificação t\xC3" ... , ainda, que sua proposta carece de uma vertente adjetiva (processual) compatível com as exigências do Estado Democrático de Direito, não ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOCOLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ão, em prejuízo à instrução processual penal e à aplicação da lei, fazendo-o de modo ... que a regra do concurso material abra espaço para a caracterização da continuidade delitiva, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... ênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e que faz ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACERCA DA DATA DA RESPECTIVA SESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO. ASSALTOS CONTRA TRÊS...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... examinada especificamente, com pouco espaço para ... transcendência dos efeitos da coisa ... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos fundamentais ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... espaço o pensamento de um dos mais cultos e proficientes juristas desta década: ... Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149076720204050000), 18-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... 580 do Código de Processo Penal, requerer a EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito Penal adjetivo, ou formal , por sua vez, é o Direito processual , que tem a finalidade de determinar a forma como deve ser aplicado o ... Somente quando uma lei deixa de vigorar, outra pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. Quanto à posição de Hungria, somos levados a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... , CONFORME DEMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL ... 17) Cópia da movimentação processual da Execução Penal nº ... espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de ... -
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOSLEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NAINSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADEDE RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Ao contrário doalegado,...