lei processual penal no espaço
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... De certo modo, há espaço para aplicação supletiva do dispositivo ao ...
-
Sanção Penal
... A detração não pode ter espaço fértil para abater do período da pena restritiva de direito o tempo de ... ), há ensejo à suspensão condicional do processo ( sursis processual), pois esta benesse representa um minus no cotejo com a pena ...
-
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade ... O que se busca neste espaço guarda sintonia com o objetivo geral da obra: ...
-
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244 do Código de Processo Penal: ... “Art. 244. A busca ... A mudança cria espaço para formação de jurisprudência acerca dos ... (p) Linguístico (sotaque, fala) e, (p) Processual (antecedentes) ... O Preconceito, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... PJE 0007247-78.2015.4.05.8100 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... processual ... Em específico, o embargante Eduardo ... tampouco espaço para produção probatória na atual quadra ...
-
EDITAL Nº 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... Direito Civil e Empresarial Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal ... ão do texto da questão para o respectivo espaço da folha de textos definitivos será de inteira ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... ser promovidos pelo exequente, mas há espaço para atos de ofício do Juiz ... do ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... de cunho material, quanto de cunho processual ... Restrições de tráfegos violam direitos ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... Enfim, trata-se de um amplo espaço de atuação, formatado de acordo com as normas ... é dividido em parte material e parte processual. Na primeira busca-se a existência dos direitos ...
-
Peças prático-profissionais
... [deixe espaço de aproximadamente 10 cm, para eventual despacho ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... prisão em flagrante, redija a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional ... pressupõe a presença ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... 1. Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de ...
-
Acórdão Nº 0004633-48.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... INOCORRÊNCIA ... CÓDIGO PENAL – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... – – ... NÃO CABIMENTO ... DE ESPAÇO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO – NECESSIDADE DE ... encontrarem na mesma situação processual, impõe-se, de ... ofício, estender os efeitos ...
-
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil GRUPO IV Direito Penal Direito Processual ... Regime jurídico da Antártida. Espaço sideral. c. Ordem Pública e suas espécies ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... Parece que exatamente por ocuparem este espaço residual e eventual, a depender de expressa ...
-
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... da perseguição do crime na fase pré-processual em coletar elementos sobre a prática delitiva e ... doutrinador, inexoravelmente, a abrir um espaço de seu escrito para fazer uma explicação ...
-
A era digital
Prova Digital no Processo Penal 25 ... 1. Sociedade da informação e da ... , pois superadas as barreiras que o espaço, assim como o tempo, impunham à comunicação ... da repercussão no âmbito da prova processual penal das comunicações feitas por meio dele ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ão de sua não utilização durante certo espaço de tempo. Para Caetano Levi Lopes: o fundamento e ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação ... de ... Ausentes elementos que, nesta fase processual, conduzam à ... decretação de ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033821320164058100), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0003382-13.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: NEILTON MARTINS PORTELA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, DO CP. CONDUTA ANTERIOR À LEI 13.654/2018. PRELIMINAR. AUTORIA: AUSÊ
... no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (CP), com base no artigo 386, inciso V, do ... dos Correios, mesmo considerando um espaço de tempo relativamente curto, o reforço que a ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, DO CP ... -
Direitos da Personalidade
... ível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... Os caminhos trilhados ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... Lei n° 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... 312 c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... A denúncia foi assim resumida na ... Após a instrução processual penal, o juízo entendeu que não teria provas ... ífica era bastante grande, existindo espaço suficiente para depósito na BANT. Disse não ter ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... Magalhães. Curso de Direito Processual Penal , ed. Saraiva) ... Nélson Hungria ... das partes, não havendo, portanto, espaço para limitação de tais valores pela ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ao juiz, na seara do direito processual, está explicitado, por exemplo, no artigo 7º, ... , publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo ... Se, ...