lei processual penal no espaço

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  • EDITAL Nº 2 - PFN, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
    ... conforme descritos a seguir.[..]DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL1. Aplicação da lei penal. ...Lei penal no tempo e no espaço. Garantismo penal. [..] 18. Crimes de ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... . investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5. º, XII, CF); b) "com efeito, o próprio parágrafo 1.º, ... ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço" aéreo correspondente ou em alto-mar. · Vide art. 20, VI, CF. § 2º \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012158620174058100), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0001215-86.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE GONDIM DO NASCIMENTO BRAIDE ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... Judiciária do Ceará, proferida na Ação Penal n.º 0001215-86.2017.4.05.8100, id. ... e determinou a continuidade da marcha processual, id. 4058100.15197058.             A ...
  • Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição

    O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

    . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. ... artesanais foram perdendo espaço diante da evolução tecnológica que começara a ..., civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 . A par da necessária ...
  • EDITAL Nº 5, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
    ... de atuação - 30 questões Direito Processual e Penal Criminalística Direito Digital Direitos ...ão do texto da questão para o respectivo espaço da folha de textos definitivos será de inteira ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132886820214050000), 26-05-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813288-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES E OUTRO ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...

    ..., em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a aplicação do princípio da ... princípio tempus regit actum deve ceder espaço para que haja a incidência do princípio da ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... limitados no âmbito espaço-temporal, ou seja, segundo Canotilho 28 , os . ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ... investigação criminal ou instrução processual penal ; . Dessa maneira, nos casos de reserva ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • O depoimento especial
    ..., trazendo-se caráter nitidamente processual civil, penal e administrativo. É importante ... dificuldades operacionais no amplo espaço probatório, cuidando-se, como regra ...
  • Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica

    O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

    ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ...ça Restaurativa inclui, para além do espaço judicial, o espaço policial, o espaço da ..., com exclusividade, a iniciativa processual nos procedimentos relativos à apuração de ...
  • Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
    ... CARGO DE PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, JUNTO À FA- CULDADE DE DIREITO DA ...Lei penal no tempo e no espaço. Eficácia da Lei penal em relação a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021

    PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO

    ... medidas cautelares ou ajuizamento de ação penal, de modo que indeferiu o pedido do paciente. . ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE ... perquirida na ação penal, pois não há espaço para o seu deslinde em habeas corpus, onde o rito ...
  • Processo nº 0006984-68.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...DE . JUSTA . CAUSA . DA . AÇÃO . PENAL . E . ...processual"  instrutória,  admitindo-se,  serenamente,\xC2"...escalonado, . haverá . espaço . e . ...
  • Processo nº 0001163-83.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...DE . JUSTA . CAUSA . DA . AÇÃO . PENAL . E . ...processual"  instrutória,  admitindo-se,  serenamente,\xC2"...escalonado, . haverá . espaço . e . ...
  • Processo nº 0006747-34.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...DE . JUSTA . CAUSA . DA . AÇÃO . PENAL . E . ...processual"  instrutória,  admitindo-se,  serenamente,\xC2"...escalonado, . haverá . espaço . e . ...
  • Processo nº 0006736-05.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...DE . JUSTA . CAUSA . DA . AÇÃO . PENAL . E . ...processual"  instrutória,  admitindo-se,  serenamente,\xC2"...escalonado, . haverá . espaço . e . ...
  • Processo nº 0003302-08.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...DE . JUSTA . CAUSA . DA . AÇÃO . PENAL . E . ...processual"  instrutória,  admitindo-se,  serenamente,\xC2"...escalonado, . haverá . espaço . e . ...
  • Processo nº 0006749-04.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...DE . JUSTA . CAUSA . DA . AÇÃO . PENAL . E . ...processual"  instrutória,  admitindo-se,  serenamente,\xC2"...escalonado, . haverá . espaço . e . ...
  • Processo nº 0006768-10.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...DE . JUSTA . CAUSA . DA . AÇÃO . PENAL . E . ...processual"  instrutória,  admitindo-se,  serenamente,\xC2"...escalonado, . haverá . espaço . e . ...
  • Crimes Contra a Honra
    ... não somente no âmbito do Código Penal, mas ainda por meio de leis penais especiais ( ...Estado de necessidade sem qualquer espaço jurídico para justificar o cometimento de um ... oposta e demonstrada em qualquer fase processual, inclusive por ocasião das razões de apelação ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ... legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de ...çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
  • Acórdão nº 0000177-83.2016.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA EVIDENCIADA. IMPROVIMENTO. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO DO...

    ...66 DO. CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO DO. AGENTE. ... na sentença que "Na instrução processual e inquisitorial,. a vítima e as testemunhas ...6 . Ainda na segunda fase, não há espaço para se fazer incidir ao. caso, como requerido no ...
  • Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
    ... autuada esta, instaure-se o devido processo penal, citando-se e interrogando-se a ré, seguindo-se ...    “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER. MÃE DE ...espaço decisório do Poder Legislativo, sem que tenha ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DEAUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.REVOLVIMENTO. FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE ASESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.AUSÊNCIA DE...

  • Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
    ... a trabalhar em torno da função do Direito penal" tomam forma novas teorias pós-finalismo, constru\xC3"... além de admitir que o Direito penal e Processual penal são asseguradores de garantias também. . ...espaço e tempo, no âmbito da sociedade. Este ...

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