lei processual penal no espaço
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DEAUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.REVOLVIMENTO. FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE ASESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
...HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DE ...“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EM HABEAS CORPUS ...Insta salientar, que não há nos autos espaço para aplicação do. princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... conta que os dispositivos de caráter processual devem ser aplicados imediatamente, sobretudo ..., em termos similares ao que ocorre no campo penal. . . Feitas essas digressões e alçando os ...ário administrativo e jurídico, havendo espaço, em tese, para todas elas, inclusive porque a ... -
Edital de Abertura n° 01/2021 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (72996)
... Direito. Constitucional 15 15 . Direito. Penal 15 15 . Direito. Processual Penal 15 15 . ...O candidato precisará se atentar ao espaço destinado a resposta de cada questão. ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Acórdão nº 0011322-53.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. VEDAÇÃO AO DIREITO DA NÃO...
...Assunto : DIREITO PENAL. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM. ...QUAIS TERÃO ESPAÇO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. CRIMINAL. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... e manutenção, no Estado de Sergipe, de espaço e estrutura (física e de pessoal) aptos a ...ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: . . Art. ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Zoológico do ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...“O direito processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não penal). As subespécies deste ... de maior número de fases processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número reduzido de audiências ou reunindo ...
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Editais - Defensoria Pública do Estado
...b) Direito Civil;. c) Direito Processual Civil;. d) Direito Penal;. e) Direito Processual ...a caixa postal não esteja lotada (com espaço livre) e, caso use. e-mail de redirecionamento, o ...
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Acordao N° 1613329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado consumado. Termo de apelação. Artigo 593, inciso iii, código de processo penal. Contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da conduta social. Majoração da pena-base indevida. 1. Inexistente divergência...
...1613329. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. ... é princípio constitucional que só cede espaço. às decisões que não encontram mínimo apoio ... -
Negócios Públicos - Orçamento e Gestão
...de espaço público mediante termo de permissão destinado ...345 do CP. 11 - Legislação penal. especial: Lei nº 10.826/2003 - arts. 12 ao 16. ...Supremo Tribunal Federal. Direito Processual Penal. Processo Penal. Garantias constitucionais ...
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Negócios Públicos - Governo
...de espaço público mediante termo de permissão destinado ...345 do CP. 11 - Legislação penal. especial: Lei nº 10.826/2003 - arts. 12 ao 16. ...Supremo Tribunal Federal. Direito Processual Penal. Processo Penal. Garantias constitucionais ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
...Direito Processual Penal. Processo Penal. Garantias constitucionais ...Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às. pessoas. Prisão e liberdade. ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...Direito Processual Penal. Processo Penal. Garantias constitucionais ...Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às. pessoas. Prisão e liberdade. ...
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Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
...Direito Processual Penal. Processo Penal. Garantias constitucionais ...Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às. pessoas. Prisão e liberdade. ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
...Direito Processual Penal. Processo Penal. Garantias constitucionais ...Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às. pessoas. Prisão e liberdade. ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ...A presente relação processual penal decorre de desmembramento levado a efeito ... no dia 23/10/2015, não abrindo qualquer espaço para argumentação do delito de lavagem de ...
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Editais - Defensoria Pública do Estado
...b) Direito Civil;. c) Direito Processual Civil;. d) Direito Penal;. e) Direito Processual ...Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às. pessoas. Prisão e liberdade. ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...ão de sua não utilização durante certo espaço de tempo. Para Caetano Levi Lopes: o fundamento e ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ...Não se tratando de ato processual que só possa realizado com a participação ... - Primeiro espaço retroativo: da publicação da sentença ou ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...ão de sua não utilização durante certo espaço de tempo. Para Caetano Levi Lopes: o fundamento e ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
. Prova Digital no Processo Penal 283 . 1. Nota introdutória . É fato ...processual penal, será possível concluir que todos se ... são o domicílio – compreendido como espaço físico e local de comportamentos próprios e ...