lei processual penal no tempo e no espaço
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... , e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo ... § 3º O ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... sistema proporcional a cédula conterá espaço para que o eleitor escreva o nome ou o número do ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou ... o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ... central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; ... no apoio às famílias e educação em tempo integral ... Responsáveis: Ministério do ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ... , procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... penal, ... diferentes, em um curto espaço ...
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Acórdão nº 2014/0162634-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". ... INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... tempo ... úblico Federal, o extrato processual ...
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Acórdão nº 2015/0026255-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de ind
... PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... seus usuários em curto espaço de ... -
Acórdão nº 2015/0300668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
... : GILIARD DE CAMPOS (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... em curto espaço" de tempo ... 4. Suficientemente fundamentado\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0005232-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... espaço ...
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Acórdão nº 2015/0083455-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum...
... PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... espaço de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... I - fique demonstrada a ...
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Acórdão nº 2014/0301398-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria,
... PROCESSUAL ... do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva ... espaço de tempo. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento ... Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... prejuízo doutras cominações da lei processual ... § 3º Da caução a que se refere o ...
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Acórdão Nº 5069609-39.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... , se submeteu à prova oral de Direito Processual Penal, e "a arguição girou em torno de duas ... Aplicação da lei processual penal no tempo", no espaço e em relação às pessoas. Disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0000279-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... processual, além de se afigurar ...
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Acórdão nº 2015/0079883-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... aplicação da lei penal ... vítimas em curto espaço de tempo e em concurso de pessoas. ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA