Lei-Quadro
- Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
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Acórdão Nº 0003368-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
ementa AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. PREJUDICADO. 1 - Tendo em vista que o presente writ encontra-se maduro para julgamento, o presente agravo interno restou prejudicado. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM FASES POSTERIORES DO PROCESSO AVALIATIVO. ACESSO DOS OFICIAIS DE MÚSICA DA PMTO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. INEXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão Nº 0003350-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
ementa AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. PREJUDICADO. 1 - Tendo em vista que o presente writ encontra-se maduro para julgamento, o presente agravo interno restou prejudicado. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM FASES POSTERIORES DO PROCESSO AVALIATIVO. ACESSO DOS OFICIAIS DE MÚSICA DA PMTO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. INEXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026956820194058400), 28-04-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/09. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 10.233/01). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Deve-se proceder à retificação da autuação do processo, uma vez que consta como recorrente entidade estranha aos autos (IBAMA),...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185496620184058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0818549-66.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES...
... de que "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082544920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0808254-49.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEREZ MACHADO ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 13.496/2017. CONTINUIDADE DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009125020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800912-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE EDNIRSON DA FONSECA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro REPRESENTANTE: ALEXANDRE FONSECA MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805228-54.2020.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. CRÉDITO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... ências reguladoras é alvo da crítica por CALVÃO SILVA, “Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da Lei Quadro das entidades administrativas inde pendentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e coorporativo” ...
- Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
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Apresentação
... O que faltava era apenas a lei geral ou a lei-quadro" a partir da qual os Municípios pudessem desenvolver as suas políticas ... Assim, deve-se ressaltar que a coletânea é “básica” porque s\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... 132, set./dez. 1993 ... SILVA, João Nuno Calvão da. “Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da Lei Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e coorporativo” ...
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Decisões Monocráticas nº 973559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... 24, §§ 1º e 2º) ... A lei de normas gerais deve ser uma lei quadro, uma moldura legislativa ... A lei estadual suplementar introduzirá a lei de normas gerais no ordenamento do Estado, mediante preenchimento dos ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... 18). Horta Machado assevera a disposição “lei quadro, uma moldura legislativa” (1995, p. 419-420), a qual deve ser integrada pelas unidades da federação de maneira mais adequada às suas ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Não se olvide que Portugal dispõe – na sua Lei-Quadro de Defesa do Consumidor – de dois dispositivos que constituem autênticos programas em matéria de educação e informação para o ... -
A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... Estudos em ... Big Data. A Revolution that will transform ... Autoridades Reguladoras Independentes: Estudo e Projecto de Lei-Quadro ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... Em 28 de agosto de 2013, foi promulgada a Lei n. 67, com quarenta e nove artigos, a qual é a Lei Quadro das Entidades Reguladoras, em cujo Anexo (art. 4º) reconhece como tais nove entes que nomina ... À derradeira, cabem poucas palavras sobre a ...
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A resolução alternativa de litígios na saúde: o sistema de mediação de conflitos da entidade reguladora da saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no setor da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no setor da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será exposto o enquadramento legal da...
... @4. A Lei-Quadro das entidades reguladoras Independentes (LQER) - Lei 67/2013, de 28 de agosto ... A LQER surge num momento estratégico para portugal e tem ... -
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... 1. LeI-QuADro DA ÁGuA ... os princípios que se perfilam neste particular, como tais emergentes da lei-Quadro da água, compendiam-se, entre outros, como ...
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O direito à reparação e a longevidade dos produtos
... Portugal aditou um nº 7 ao art. 9º da sua Lei-Quadro" de Defesa do Consumidor, como que a significar que “é proibida a obsolescência programada”, ... ao estabelecer ainda que “é vedado ao pro\xEF" ...
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O acesso à justiça: os meios alternativos de resolução de litígios de consumo
... Se perscrutarmos o que em portugal ocorre e se nos depara, eis como se configura o quadro legal: ... A lei-Quadro de Defesa do Consumidor publicada em 1996, em portugal, estabelece no n. 1 do seu artigo 14, sob a epígrafe "direito à proteção jurídica e ...
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A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... A constituição é uma lei como as outras, mas é, também já o dissemos, uma lei-quadro. Isto explica a assinalável liberdade de conformação dos órgãos político-legislativos encarregados da concretização das normas ... -
Bibliografia
... Coimbra: Almedina, 1997. MOREIRA, Vital; MAÇÃS, Fernanda. Autoridades reguladoras independentes — estudo e projeto de lei-quadro. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. ________. As entidades de regulação sectorial. In: MARQUES, Maria Manuel Leitão; MOREIRA, Vital. A mão ...
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REDUFLAÇÃO é só um mero 'palavrão' com um forte sabor a lesão... ou algo de descomunal, com um requintado 'primor' que muito afeta, afinal, a carta de direitos do consumidor?
... A genuinidade dos produtos constitui um corolário dos princípios e das regras plasmados quer na Lei-Quadro de Defesa do Consumidor como nas inúmeras leis avulsas que enxameiam o or denamento. O Regulamento Europeu da Segurança Alimentar de 28 de J ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... países como Portugal, a informação e a educação para o consumo permanecem autêntica letra morta, conquanto as normas implantadas na Lei-Quadro sejam de uma majestosidade ímpar. A União Europeia (e as instituições que lhe precederam) colocou sempre o acento tónico na educação e na ...