lei recuperação empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-73.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... X - pelo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; ... XI - por três ... ífico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infra-estrutura de pesquisa de C,T&I ... § 1o O apoio a programas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49800-29.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. OFENSA AO ART. 60, PARÁGRAFO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-66.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... SUCESSÃO TRABALHISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei 2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por ...
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Acórdão nº 2014/0063498-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : ARCHEL ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : EDUARDO ROESCH - RS062194 ... PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ...
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Acórdão nº AgRg no CC 127629 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (S)SUSCITANTE:OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO :ENIO JOSÉ COUTINHO MEDEIROS E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO ... PERMANÊNCIA COM A EMPRESA" RECUPERANDA. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101⁄2005. RETOMADA DAS EXECU\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-22.2008.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... que adquirem, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-22.2008.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... que adquirem, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277100-95.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... II – a potencialização da capacidade estatal de recuperação de ativos; e ... III – o fomento da cultura de integridade no setor ... em consideração o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; ... III – a estrutura de governança corporativa e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94700-46.2008.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174700-27.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-51.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e VOLO DO BRASIL S/A. DESERÇÃO. Verifica-se, in casu, que o ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-87.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... excepciona da competência do Juízo em que tramita a recuperação judicial as ações de natureza trabalhista até a apuração do ... E TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : PROSERVI SERVICOS DE VIG. LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... REPR. POR ... desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-29.2007.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no CC 107065 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S⁄A - ... MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-38.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... GMALB/aao/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228300-03.2007.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMALB/as/abn/AB/mc ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191000-37.2007.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 60, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1250484 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477700-37.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85440-72.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220140-74.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...