lei recuperação empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-67.2006.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART ...
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Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO ... credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função ... social e o estímulo à atividade econômica" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10800/2007-0012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120400/2007-0028-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... GMALB/scm/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-798000/2006-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... GMALB/scm/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137500-91.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-46.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-82.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-13.2008.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-27.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-64.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-26.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-55.2007.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58300-51.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-53.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 249, § 2º, do CPC ... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº AgRg no CC 123228 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101⁄05, COM A RESSALVA NELE ... em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa." (CC 114987⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89700-23.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... VARIG S.A. E VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARREMATAÇÃO ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... das debêntures, no respectivo vencimento, a ser realizada pela empresa emissora ... § 4o As debêntures a serem subscritas com os recursos ... Aplicam-se ao FUNRES e ao Grupo Executivo para Recuperação" Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, no que couber, as disposi\xC3" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ... empresa" recuperanda/falida. ... Precedentes ... 2. É pacífica a \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... DE VIGILÂNCIA ARMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... OBSERVÂNCIA ... RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263100-70.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. PELOS DÉBITOS ... que adquirem, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263100-70.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. PELOS DÉBITOS ... que adquirem, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-64.2006.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... BP/gl COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO. Os dispositivos de lei indicados não se ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as ... anos de amortização, quando necessário, para viabilizar a recuperação" do crédito em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 ... #Inclu\xC3" ...