lei recuperação empresa
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... f) a existência de regime de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência relacionado à ... Parágrafo único. A agência reguladora competente contratará empresa de auditoria independente para acompanhar o processo de relicitação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de ... como perdas os valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo Conselho Monetário ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação ... Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" ... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância p\xC3" ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ... § 1º Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, ...
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Acórdão nº 2015/0100046-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INDUSTRIA ... BRASILEIRA ... AMAZONICOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... INDUSTRIA ... BRASILEIRA ... de afrontar o princípio da preservação da empresa. ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... o prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será ... V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; ... VI - outros mecanismos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... 23; ... III - promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União; e ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as ... anos de amortização, quando necessário, para viabilizar a recuperação" do crédito em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0306772-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO ... : RODOLFO GARCIA SALMAZO - PR058737 ... SUSCITADO ... COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSOS ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Cracke outras Drogas; ... n) política nacional de ...
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERACAO JUDICIAL. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RECORRENTE ... ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE ... INTERESSES ... MÚLTIPLOS. ... PREVALÊNCIA. ...
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Após nova lei, STJ libera ações sobre execução contra empresa em recuperação
STJ libera ações sobre constrições contra empresas em recuperação
Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a possibilidade de, em sede de... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; ... VIII - para a ...
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Acórdão nº 2016/0049620-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO" ... : FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVÉRIO E OUTRO(S)\xC2" ... EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA ...
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Acórdão nº 2007/0065648-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO ... : SYLVIO KELNER E OUTRO(S) ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e ... pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle; ... II - aprovado pelo Poder Público, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ção de contas das medidas saneadoras aplicadas para sua recuperação financeira, do uso de seus recursos e da realização de seus ... IV - parecer de empresa de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras e ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... fins de relicitação, até sua conclusão, os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro ... II - no capital social de empresa participante da relicitação; ... III - na nova SPE constituída para ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO" ... : FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVÉRIO E OUTRO(S)\xC2" ... PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA" EM ... RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0052651-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ...
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Acórdão nº AgRg no CC 111079 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", destinado às empresas que voluntariamente ... XX - monitoramento da recuperação do território impactado por desastre a partir de indicadores capazes de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa" a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado ... \xC2" ... ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art. 49) ... #Incluído ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... pelo fabricante que assegure a execução do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora ... § 4º Nas seleções públicas para a ... I - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa ...