lei recuperação empresa
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Acórdão nº 2011/0074230-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE CRÉDITO. RESERVA DE IMPORTÂNCIA. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRETENSÃO DENEGADA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. 1. A lei faculta ao titular de crédito existente contra empresa em recuperação
... RECORRIDO ... : VARIG LOGÍSTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : RAFAEL GUSTAVO GOMES DE MACEDO LICINIO E OUTRO(S) ... PAULA CAVERSAN ANTUNES ... RECURSO ESPECIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é ... - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, ...
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Acórdão nº 2011/0215811-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DO ÓRG
... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. MODIFICAÇÃO ... DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O\xC2" ... EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... recuperação de ativos de infraestrutura na subfunção “Transporte Rodoviário” ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados." ... "Art. 25-A. O trabalhador ... II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa" adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, al\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0252345-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : FABIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR E OUTRO(S) ... EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se ... que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham ...
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Acórdão nº 2014/0245786-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para...
... SUSCITANTE ... : SERTANEJO ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ADVOGADOS ... : BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA ... DE CRÉDITOS DE EMPRESA" EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ... 1. O juízo onde\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0287289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31, II, DA LEI 8.666/93. QUESTÃO INÉDITA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RENDA TOTALMENTE OBTIDA POR CONTRATOS COM ENTES PÚBLICOS....
... ADMITIDO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. NECESSIDADE DE EMPRESA" EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e de recuperação de áreas degradadas, das atividades desenvolvidas pelos povos indígenas, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. REEXAME DE PROVA. 1. Ressalvada a viabilidade econômica da empresa em recuperação judicial, submete-se ao crivo do Poder Judiciário, nos termos da Lei 11.101/2005, o exame da legalidade dos procedimentos para a fruição do favor...
... CONSTRUCAO - EIRELI - ME - EM RECUPERAÇÃO" ... : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(S) - GO014615 ... FÁBIO\xC2" ... 1. Ressalvada a viabilidade econômica da empresa em recuperação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de...
... : DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE - EM RECUPERAÇÃO ... AGRAVADO ... empresa. Precedentes ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INEXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS. VARIG ESPAÑA (VARIG S.A.). EXCLUSÃO DAS DEMAIS PARTES. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). PRECEDENTE. SENTENÇA JUDICIAL DA ESPANHA. DESNECESSIDADE DE CONSULARIZAÇÃO. DECRETO 166/9
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). PRECEDENTE. ... contrato de transporte de carga, firmado por empresa da Espanha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3344000-31.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte é pela inaplicabilidade da Súmula n° 86 deste Tribunal às empresas que se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Despacho de admissibilidade mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B)...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57340-07.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que reconhece a sucessão empresarial entre as reclamadas, na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa objeto de recuperação judicial. Aparente violação do
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0287619-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. DECISÃO MANTIDA. 1....
... SUSCITANTE ... : TRANSPORTES ROGLIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : CAROLINA MIGUEZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... EMPRESA" RECUPERANDA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... COMPETÊNCIA ... UNIVERSAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0235349-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
... RECUPERAÇÃO" ... : RODOLFO GARCIA SALMAZO E OUTRO(S) ... : JUÍZO DA 1A VARA\xC2" ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. ... JURISPRUDÊNCIA ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10 ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda a dez horas diárias, em período ...
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Acórdãos nº AIRR-889600/2008-0013-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. OFENSA AO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)...
... REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138100-67.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. O Regional não emitiu tese a respeito. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005. Nos...
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. O Regional não emitiu ... 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 60, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94500-56.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE...
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas ... -
Acórdão nº 2009/0248181-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções...
... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ...