lei recuperação empresa

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-13.2007.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° 11.101/2005, a qual disciplina no sentido de que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça...

    ...1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da ...empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-82.2007.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934-2-DF, DJe de 05/11/2009, cujo relator fora o Ministro Ricardo Lewandowski, em que se declarou a constitucionalidade, entre outros, dos...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/pr RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117500-07.2007.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. OFENSA AO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

    ...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. OFENSA AO ART. 60, PARÁGRAFO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-89.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte...

    ...GMALB/grm/AB/mn. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ..., estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, ...
  • Acórdão nº 2008/0272295-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - PRINCIPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A competência para processar e julgar as ações e execuções suspensas por força do art. 6º, caput, da Lei 11.101/05 é do juízo da recuperação judicial, ainda que iniciadas antes

    ... JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - PRINCIPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A competência para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-248600-18.2008.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que reconhece a sucessão empresarial entre as reclamadas, na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa objeto de recuperação judicial. Aparente violação do

    ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167340-72.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento para melhor exame da alegação de ofensa ao art. 60 da Lei nº 11.101/05. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violaçã

    ...RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Dá-se provimento a agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-51.2007.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que reconhece a sucessão empresarial entre as reclamadas, na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa objeto de recuperação judicial. Aparente violação do

    ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-11.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. OJ 115/SDI-I/TST. Na hipótese, desfundamentado o recurso de revista, a teor da OJ 115/SDI-I/TST. Revista não conhecida, no tema. RECURSOS DE REVISTA. VRG LINHAS AÉREAS S.A. VARIG LOGÍSTICA S.A E VOLO DO BRASIL S/A Análise conjunta dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas,...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-62.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação...

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte ...
  • Acórdão nº 2013/0412221-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADESÃO AO REFIS. VIGÊNCIA DA LEI N. 9.249/1995. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROMOÇÃO DO PAGAMENTO CAPAZ DE

    ...empresa representada pelo . de  Recuperação  Fiscal  ainda . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13589-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada por entender irregular a representação processual. Observa-se que a reclamada não manejou os necessários...

    ...7ª Turma PPM/eli. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55600-83.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S/A E...

    ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESA. Firmada a competência da Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-40.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGISTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO EFETUADO POR EMPRESA QUE PLEITEOU A SUA EXCLUSÃO DA LIDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consignado pelo Tribunal Regional que a empresa VRG Linhas Aéreas postulou a sua exclusão do polo...

    ...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO EFETUADO POR EMPRESA QUE PLEITEOU A SUA EXCLUSÃO DA LIDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consignado pelo Tribunal Regional que a empresa VRG Linhas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148600-96.2006.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148600-96.2006.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-18.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VRG LINHAS AÉREAS E PELA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar as preliminares de negativa...

    ...2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da ...empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-08.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESA. Firmada a competência da Justiça do Trabalho no artigo 114 da Constituição Federal, não se apura que os artigos 6º, § 2º, e 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratarem da recuperação judicial de empresas, tenham acarretado alteração da competência desse ramo do Judiciário - inclusive...

    ... ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESA. Firmada a competência da Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-70.2008.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VRG LINHAS AÉREAS E PELA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar as preliminares de negativa...

    ...2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da ...empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110600-09.2008.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110600-09.2008.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão ...
  • Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
    ...recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;. ...ção de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;. b) do Fundo de Garantia do Tempo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-96.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - VARIG - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 60, parágrafo único, determina que na recuperação judicial, quando um dos mecanismos utilizados para restabelecimento da sociedade empresária for a alienação de unidades produtivas, não haverá sucessão de nenhuma espécie por

    ...7ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA - VARIG - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-06.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar as preliminares de negativa de entrega da jurisdição e de julgamento extra petita, tendo em vista os...

    ...2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da ...empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° ...

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