lei recuperação empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-45.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 249, § 2º, do CPC. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-22.2006.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-39.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM ... empresa (LF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-02.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. APLICAÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. Nos moldes da jurisprudência da Suprema Corte, aqueles que adquirem, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por ...
- Acórdão nº EAg 1179654 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-85.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... GMALB/as/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213740-66.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-84.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-56.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-56.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-56.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-56.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... XIII - pelo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ... § 1o Os membros e ... ífico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infra-estrutura de pesquisa de C,T&I ... Art. 12. Os recursos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231600-97.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-74.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Discute-se a responsabilidade do upo econômico arrematante quanto ao passivo trabalhista da empresa arrematada, no caso de recuperação judicial. A Lei nº 11.101, de 2005, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4700-81.1994.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GDCGL/MHS/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. O entendimento ... do Trabalho para processar e julgar ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial. Frise-se que nos termos do artigo 6º, § 2°, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-27.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , na possível condição de sucessora da reclamada em recuperação judicial, não afasta a competência desta Justiça Especializada, a quem ... SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILLIDADE DA EMPRESA ARREMATANTE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-27.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , na possível condição de sucessora da reclamada em recuperação judicial, não afasta a competência desta Justiça Especializada, a quem ... SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILLIDADE DA EMPRESA ARREMATANTE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-96.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ADMISSIBILIDADE ... 1) Legitimidade passiva. Sucessão. Recuperação judicial de empresa. Art. 60, parágrafo único, da lei 11.101/2005. De ...
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Acórdão nº 2015/0116344-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : EMPRESA" BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL ... : EVANDRO CESAR\xC2" ... RECUPERAÇÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de ... como perdas os valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo Conselho Monetário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-73.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de ... , em cada período-base, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... X - pelo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; ... XI - por três ... ífico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infra-estrutura de pesquisa de C,T&I ... § 1o O apoio a programas, ...