lei recuperação extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... de que trata este artigo, que ter fora de ttulo executivo extrajudicial, no impede a execuo de eventuais penalidades aplicadas antes da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação" das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, inclu\xC3" ... e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas ... § 6º Para garantia do ... ARTIGO 69 ... No caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º A Letra Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em ... forma do regulamento, por se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse vício de construção, ou ...
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Acórdão nº 2013/0399550-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : DISTRIBUIDORA CALZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL E OUTRO(S) ... Recuperação Judicial e Extrajudicial), o qual determina a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação" do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em per\xC3" ... O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" ... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância p\xC3" ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações ... § 1º Serviço de valor adicionado não ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais ... Parágrafo único. O contrato ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no ... para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as reduções das ... ão responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Legal e de uso restrito, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação ... Parágrafo único. A ... I - termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial; ... II - mecanismos de controle e acompanhamento da recomposição, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação" da saúde ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... \xC2" ... ências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos direitos e interesses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" ... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância p\xC3" ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as ...
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Reflexões sobre a nova lei falimentar: os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial
@1. Introdução A Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 20051 instaurou uma nova ordem jurídica no direito concursal brasileiro. A busca da preservação da empresa em crise econômi-co-financeira contribuiu para a mudança de paradigma, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a ... estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-58.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém competência para ... e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/05), ao apreciar e julgar as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Súmula nº 581 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-74.2007.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ... , tal papel cabe aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101/2005. O referido diploma legal, em seu art ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 182, caput, da Lei 11.101⁄2005 (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicitou que a disciplina relativa à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-52.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/05), vai até à ...