lei recuperação extrajudicial
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARQUESSUSCITANTE:VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS SUSCITADO :JUÍZO DE ... A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu ...
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A nova lei de falências e o instituto da recuperação extrajudicial
@1. Introdução No dia 9 de fevereiro de 2005 foi publicada a Lei n. 11.101, que estabeleceu a nova disciplina da falência e da reorganização de empresas em dificuldades no Brasil, em substituição ao sexagenário Decre-to-lei n. 7.661, de 21 d...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-16.2009.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - VRG LINHAS AÉREAS S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ... , tal papel cabe aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101/2005. O referido diploma legal, em seu art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87400-85.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ... , tal papel cabe aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101/2005. O referido diploma legal, em seu art ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-30.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... VRG LINHAS AÉREAS S.A ... - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ... , tal papel cabe aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101/2005. O referido diploma legal, em seu art ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a ata de mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do caput do art. 784 da Lei ... de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda a dez horas diárias, em período ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... Parágrafo único. A ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; ...
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Súmula nº 581 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Data da Publicação/Fonte ... DJe 19/09/2016 ... A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e ... ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE ... ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003 ... Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1747-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da ...
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Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
... 11.101/05, a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da própria lei e o panorama de grave crise econômica, uma vez que estas não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-81.2006.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS. VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria versa ... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o do art. 381 e ao ... de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A administração pública federal acessará as ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... II – a potencialização da capacidade estatal de recuperação de ativos; e ... III – o fomento da cultura de integridade no setor ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do disposto no inciso II do caput do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3635500-09.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ALIENAÇÃO DE BENS EM LEILÃO PÚBLICO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-43.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-72.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-72.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : PROSERVI SERVICOS DE VIG. LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... REPR. POR ... extrajudicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-67.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... f) a existência de regime de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência relacionado à ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ões de venda ou de transferência de ativos financeiros, da recuperação de créditos baixados como prejuízo, da recuperação de encargos e ... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos ...
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Acórdão nº 2016/0163405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OGX PETROLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO ... RECORRENTE ... EXTRAJUDICIAL". ... COMPETÊNCIA. ... AFRETAMENTO DE NAVIO A CASCO NU.\xC2" ...